Lula bloqueia PL sobre realocação de funcionários da Eletrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar completamente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que dispunha sobre a transferência de empregados das empresas públicas do setor energético privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União na segunda-feira (29), nos despachos oficiais do governo federal.

O veto está registrado no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, enviado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente informa ao Senado que rejeitou a proposta devido a questões de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição.

Segundo a justificativa publicada no DOU, a decisão contou com avaliações dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo reconhece a boa intenção do projeto, porém ressaltou que sua aprovação geraria aumento de despesas com pessoal sem apresentar a devida estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

“Embora o legislador tenha uma intenção positiva, a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao promover aumento de gastos com pessoal sem demonstrar o impacto financeiro”, diz o despacho presidencial.

O documento também destaca que o projeto não se enquadra na Lei Orçamentária Anual de 2025 nem é compatível com o Plano Plurianual 2024–2027, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, poderia comprometer os limites de gastos do Poder Executivo federal e a meta fiscal estabelecida.

Outro ponto levantado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras públicas. De acordo com a justificativa, permitir que empregados públicos sejam realocados para cargos fora de sua carreira original em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista infringe dispositivos constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro, destinando-se ao aproveitamento dos trabalhadores das empresas do setor elétrico responsáveis pela geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou relevância no contexto da privatização da Eletrobras, completada em 2022.

Conforme o texto aprovado, os empregados dessas empresas poderiam ser transferidos para outras estatais ou sociedades de economia mista, com funções e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nas empresas privatizadas.

Com o veto total, o projeto volta ao Congresso Nacional, que poderá confirmar ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.