Lula impede aumento salarial acima do limite para servidores do Legislativo

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente barrou a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em pagamentos extras, resultando em ganhos que ultrapassariam o teto máximo permitido para servidores públicos.

Recentemente, dois projetos aprovados pela Câmara previam aumentos salariais de cerca de 9% para servidores do Legislativo ainda este ano, além de incluir outros benefícios.

Lula sancionou o aumento previsto para 2026, mas vetou os reajustes graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, alegando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias ao final do mandato que não possam ser integralmente cumpridas durante o mesmo.

Em relação à licença compensatória, os projetos sugeriam que servidores pudessem ganhar uma folga a cada três dias trabalhados, sendo possível converter esses dias em dinheiro sem incidência de Imposto de Renda, o que ultrapassaria o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Essa situação foi a principal razão para o veto presidencial.

As sanções e os motivos dos vetos serão divulgados no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Foram vetados:

• Trechos que autorizavam pagamentos retroativos contínuos, contrariando o artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
• Dispositivos que criavam licença compensatória para cargos de confiança e assessoramento com possibilidade de conversão em indenizações;
• Regras que determinavam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que permitem substituir gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que respeitem o teto remuneratório, reconhecer carreiras no Legislativo como carreiras de Estado, ampliar o número de cargos no TCU, elevar níveis de funções de confiança e exigir nível superior para todos os cargos.

Conflito de versões

A aprovação recente dos projetos gerou divergências entre o governo e a liderança da Câmara. Ministros e assessores que atuam no Palácio do Planalto negaram qualquer acordo para aprovação da proposta que reestrutura as carreiras do Legislativo, concede reajustes e autoriza gratificações que podem chegar a 100% do salário-base.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contestou essa versão e afirmou que o líder do governo Lula na Casa, José Guimarães (PT-CE), participou da reunião em que o projeto foi discutido e deu aval para o prosseguimento.