Lula rejeita aumento de deputados federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta que pretendia aumentar o número de deputados federais de 513 para 531, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).

Na justificativa enviada ao Congresso, Lula apontou o veto como necessário devido ao interesse público e questões de inconstitucionalidade. Diversos órgãos do governo, como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, manifestaram-se contrários ao aumento, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal entre outros dispositivos legais.

Segundo a Presidência, a ampliação acarretaria um aumento de despesas obrigatórias sem previsão detalhada do impacto orçamentário e fontes de compensação, onerando a União e os entes federativos. O dispositivo detalhado no projeto contraria também a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao permitir a atualização monetária das despesas públicas.

O projeto, aprovado pelo Congresso no final de junho, foi elaborado em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigia a atualização do número de deputados federais conforme as mudanças populacionais reveladas pelo censo decenal. O estado do Pará havia acionado o STF devido à omissão legislativa, alegando direito a quatro cadeiras adicionais desde 2010. A última atualização tinha ocorrido em 1993.

O STF determinou que o Congresso elaborasse uma lei para redistribuir as vagas de deputados de forma proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal, respeitando os limites mínimo de oito e máximo de 70 deputados por unidade federativa. Contudo, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares em estados que perderiam cadeiras sob o critério proporcional, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas.

Em vez disso, o projeto aprovado ampliou o número de vagas para estados com crescimento populacional, gerando um potencial custo anual de R$ 65 milhões para novas estruturas e ampliando a possibilidade de emendas parlamentares indicadas pelos deputados adicionais no orçamento federal.

Com mais deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também seria alterada, conforme regras constitucionais que indicam que as assembleias legislativas devem ter o triplo do número de deputados da Câmara, limitado a 36. Isso representaria um impacto orçamentário estadual entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões ao ano.

Após o veto de Lula, os parlamentares dispõem de 30 dias para decidir se mantêm ou derrubam a decisão. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral será responsável pela redistribuição das vagas até 1º de outubro, conforme orientação do STF.