Lula veta limite único de idade para concursos de policiais e bombeiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar totalmente um projeto de lei que pretendia estabelecer uma idade máxima uniforme para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o país.

A proposta, identificada como PL 1.469/2020 e aprovada pelo Senado em dezembro do ano anterior, determinava que a idade limite para oficiais e praças seria 35 anos, enquanto para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações seria 40 anos. Atualmente, esse limite varia conforme a legislação estadual, geralmente entre 25 e 35 anos.

Na mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho, o governo, apoiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Advocacia-Geral da União (AGU), justificou a rejeição por considerar o projeto inconstitucional e contrária ao interesse público.

O veto argumenta que a imposição de uma idade máxima nacional rígida para ingressar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares desrespeita a autonomia dos estados, ultrapassa o conceito de norma geral, fere o princípio da razoabilidade e dificulta a gestão do efetivo policial local.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores, que decidirão se o mantêm ou derrubam, necessitando a derrubada do voto da maioria absoluta em ambas as Casas.

O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e aprovado no Senado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). Além das idades máximas, o relatório previa que a verificação da idade deveria considerar a data de publicação do edital do concurso, em vez da data da inscrição.