Mais de 400 distritos buscam ser municípios, mas regras dificultam

Os movimentos para a criação de novos municípios têm aumentado especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pressionando o Congresso Nacional para votar um projeto de lei que estabelece normas para emancipação, fusão e incorporação de cidades. São pelo menos 462 distritos em 17 estados que desejam se tornar independentes.

Os distritos alegam que contribuem financeiramente para os municípios originais, mas recebem poucos investimentos em troca. Além disso, enfrentam desafios geográficos, já que alguns ficam a até 300 quilômetros das sedes municipais.

No Norte, Pará e Amazonas lideram com cerca de 70 e 45 propostas, respectivamente. No Nordeste, Piauí, com 80, e Ceará, com 75, estão no topo, enquanto Mato Grosso, no Centro-Oeste, soma 39 propostas.

Em Rondônia, representantes dos distritos vinculados a Porto Velho destacam problemas causados pela demora na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, como dificuldades na instalação de iluminação pública e longos deslocamentos de barco para atendimento médico.

Taíssa Sousa, deputada estadual e líder do movimento por emancipação em Rondônia, explica que é difícil levar serviços e manter políticas públicas devido às grandes distâncias, algumas superior a três mil quilômetros quadrados, e ao isolamento causado pela vasta área de mata, acessível muitas vezes apenas por barco.

Ela relata que encaminharam um pedido para que a Câmara dos Deputados agende a votação do projeto, ressaltando que a população local sofre com falta de acesso a políticas públicas.

O PLP está parado há dez anos no Congresso, sem previsão de votação. A última solicitação para inclusão na agenda foi feita pelo deputado Allan Garcês.

A nova legislação para criação e fusão de municípios impõe critérios rigorosos, diferentes dos anos 1990, quando houve muitas emancipações, algumas sem base econômica. Os processos precisam ser aprovados pelas assembleias legislativas e requerem apoio de 20% dos eleitores na área a ser emancipada. Para fusão ou incorporação, o percentual cai para 3%. Também há exigência de população mínima diversa por região do país e restrições quanto a imóveis, áreas indígenas e ambientais, e viabilidade econômica baseada em receitas dos últimos três anos.

O pesquisador Bruno Soeiro, da Universidade Federal do Pará, defende que a criação de municípios deve seguir critérios técnicos e não políticos para evitar a repetição da “farra das emancipações” dos anos 1990. Ele sugere como alternativa regras para destinar recursos a distritos que geram arrecadação significativa, mas não recebem investimentos proporcionais.

Soeiro alerta que também é fundamental evitar que o crescimento urbano ameace áreas ambientais e reservas indígenas, especialmente na Amazônia.

Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Administrativo, informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação do governo do Pará que pedia que o Congresso fosse obrigado a definir prazo para a votação da lei. Segundo ele, o Executivo tem vetado projetos aprovados pela Câmara e que mesmo sem derrubar o veto, as propostas não avançam.

Barcelos reforça a importância de seguir estritamente as regras para evitar municípios sem condições financeiras para se sustentar, citando exemplos de estados que ainda enfrentam problemas financeiros após emancipações.