Mais de um terço dos projetos apresentados em 2024 se sobrepõem

Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, evidenciando uma falta de atenção à inovação legislativa e à coordenação com políticas públicas atuais, inclusive com decretos e regulamentos do Executivo. Dos 585 projetos de lei relacionados a políticas públicas de saúde, 26% foram identificados como conflitantes e 11% como sobrepostos, segundo o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS).

O levantamento apontou que a sobreposição ocorre devido a vários fatores: o enfraquecimento das comissões de avaliação das propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que lidam com diversos temas; e a ausência ou dificuldade de diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias ministeriais. Esse conjunto de desafios aumenta o número de proposições redundantes ou contraditórias em relação a políticas públicas já implementadas, o que representa desperdício de tempo e recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

O estudo revela ainda que 40% das propostas legislativas na área apenas complementam políticas públicas já existentes, mas não promovem um fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa focam em aprimoramentos estruturais do sistema de saúde.

Esse tipo de conflito ocorre não apenas entre matérias que tramitam na casa legislativa, mas frequentemente também com normas e regulamentos do Poder Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas estabelecidos há anos por decretos ou outras medidas. “É positivo tentar transformar em lei um programa que tem demonstrado eficácia, porém, às vezes, isso torna o processo mais rígido, dificultando a adaptação rápida das normas às novas evidências”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.

O estudo também enfatiza que o Congresso Nacional desempenha papel essencial nas políticas públicas, mas que o excesso de propostas compromete sua capacidade de liderança no aprimoramento da saúde pública. “Além de os parlamentares representarem as demandas locais, é fundamental que o Congresso atue com agilidade para aprovar medidas cruciais em momentos críticos, como a criação de planos emergenciais, adotando uma abordagem mais estruturada”, destaca Júlia Pereira, lembrando a importância da Casa na aprovação da Lei 8.080, que instituiu o SUS, e em medidas relevantes durante a pandemia de covid-19.

Foco limitado em grupos específicos

O levantamento verificou também o público-alvo das propostas e constatou que apenas 19% dos projetos são direcionados a populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas e mulheres. Dos 1.314 projetos analisados, somente 249 estavam voltados para públicos específicos. Entre estes, 38 enfocavam a saúde das mulheres (15%). Outros grupos, como povos indígenas, pessoas em situação de rua e comunidades tradicionais, tiveram representação muito reduzida, correspondendo a menos de 3% do total. A pesquisa conclui que “a baixa prioridade dada a essas populações no legislativo contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.