Marina garante proteção ambiental no licenciamento de obras prioritárias

Incluída em Medida Provisória (MP) do governo para acelerar projetos considerados estratégicos, a Licença Ambiental Especial (LAE) não significará relaxamento na proteção do meio ambiente, assegura a ministra Marina Silva. A inovação foi antecipada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e incorporada no projeto de lei aprovado pelo Congresso que altera as regras para concessão de licenças.

O dispositivo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, junto a outros 62 itens do projeto, mas incluído na MP, que tem vigência imediata.

— Os vetos do presidente Lula corrigiram falhas relacionadas à Licença Ambiental Especial inseridas no projeto sancionado pelo Congresso Nacional. A medida provisória permite que o Conselho de Governo priorize projetos, mas exige que o licenciamento ambiental siga as etapas definidas pelo órgão responsável, podendo envolver licenças prévia, de instalação e de operação, em vez de obrigar o modelo monofásico, como propunha o Parlamento. O respeito às condições necessárias para garantir a proteção ambiental permanece essencial — declarou Marina ao GLOBO.

O projeto original estabelecia que a LAE fosse concedida por análise única.

A Frente Parlamentar Ambientalista Mista, composta por deputados e senadores, expressou preocupação quanto à criação da Licença Ambiental Especial. Segundo eles, a medida acelera o processo de licenciamento, possibilitando que obras sejam liberadas antes da conclusão das avaliações completas sobre seus riscos, o que pode enfraquecer as salvaguardas legais e aumentar a chance de danos irreversíveis aos ecossistemas.

A ministra explicou que a LAE já é usada em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e garantiu que a maior rapidez na análise da concessão da licença, prevista na MP, não comprometerá a qualidade técnica das avaliações.

— O instrumento da LAE já existe na prática. O PAC, por exemplo, prioriza empreendimentos estratégicos. A MP traz duas novidades importantes. Primeiro, determina prazo de 12 meses para que o órgão ambiental responda sobre o projeto. Não significa que a resposta será positiva, mas que haverá uma resposta rápida, positiva ou negativa. Para isso, o governo vai disponibilizar equipes especializadas para analisar exclusivamente esses projetos. A qualidade técnica da análise será mantida, e o estudo prévio de impacto ambiental continuará completo, incluindo audiência pública — detalhou Marina Silva.

A ministra também destacou que o conselho responsável por avaliar a possibilidade de concessão da LAE terá ampla participação dos ministérios.

— Outra novidade é que a definição dos empreendimentos estratégicos, que antes cabia ao ministério interessado junto ao centro de governo, passará ao Conselho de Governo, com participação igualitária de todas as pastas. Fazem parte desse grupo os Ministérios dos Transportes, Minas e Energia, Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente, Mudança do Clima, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Povos Indígenas, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Mulheres. Todos têm o mesmo peso nas decisões. Esse processo, que antes era bilateral e sem regulamentação, será colegiado e regido por normas claras — concluiu.

Na sexta-feira, Lula vetou 63 dispositivos do projeto que flexibilizava regras do licenciamento ambiental. Além da MP, o governo anunciou envio de projeto de lei ao Congresso para sanar lacunas. O Executivo afirmou que os trechos vetados protegem o meio ambiente e asseguram segurança jurídica.

Entre os vetos está a proibição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma autodeclaração de impacto ambiental, para projetos com potencial poluidor médio. Também foram vetados dispositivos que permitiam a estados e municípios definirem regras próprias de licenciamento sem padronização nacional, medida que gerava insegurança jurídica.