MDIC recebe contribuições até 28 de abril para definir regras de proteção comercial bilateral

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) iniciou nesta sexta-feira, 27, a coleta de sugestões para estabelecer as normas das salvaguardas bilaterais no Brasil, aplicáveis em acordos de livre comércio ou que ofereçam preferência tarifária. Essa consulta ocorre logo após a publicação do decreto que fixou os princípios, competências institucionais e regras gerais para a investigação e implementação dessas medidas no país.

Esse mecanismo serve para proteger a indústria nacional contra aumentos súbitos de importações que possam causar ou ameaçar causar prejuízos.

As contribuições devem ser enviadas até o dia 28 de abril, por meio da plataforma Brasil Participativo. O MDIC destaca que as opiniões serão analisadas pela equipe técnica da secretaria e consideradas na formulação da portaria, porém, não terão caráter vinculante.

O decreto atende às reivindicações do Congresso Nacional e de setores preocupados com o impacto negativo decorrente de surtos de importação vinculados a acordos comerciais que possam afetar gravemente a produção local. No contexto do acordo entre Mercosul e União Europeia, o agronegócio brasileiro manifestou preocupação com a exposição de produtos como leite e vinho à concorrência europeia.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) será responsável por coletar as contribuições e elaborar a portaria que regulamentará os procedimentos das investigações, incluindo as etapas processuais, prazos, análise dos impactos e aplicação de medidas provisórias ou definitivas.

Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior, afirma: “O Brasil avança na agenda do comércio exterior com normas claras, previsibilidade e diálogo com a sociedade. Enquanto ampliamos os acordos comerciais, buscamos fortalecer o marco regulatório para que seja possível recorrer aos instrumentos de defesa comercial quando necessário.”

Márcio Hissa, diretor do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, comenta: “As salvaguardas bilaterais terão regras objetivas, assegurando proteção ao setor produtivo diante de aumentos relevantes de importações que possam causar ou ameaçar causar danos ou prejuízos graves.”

A consulta está aberta para participações de representantes da indústria nacional, importadores, exportadores, entidades setoriais, especialistas e demais interessados.