Medida de Trump contra Moraes é vista como exagerada por juristas

O governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, medida que especialistas jurídicos consultados consideram exagerada.

Embora os efeitos práticos sobre o magistrado sejam limitados, o significado simbólico da ação do presidente Donald Trump pode trazer impactos negativos até para os interesses americanos.

A Lei Magnitsky inclui sanções que têm alcance além das fronteiras americanas e podem ser aplicadas sem condenação judicial formal, baseando-se apenas em um ato administrativo do governo dos EUA, podendo considerar relatórios de autoridades internacionais.

Entre as punições está o bloqueio de bens e contas bancárias de pessoas ou organizações nos Estados Unidos, incluindo a proibição de transações via sistema financeiro americano. Isso implica em bloqueio de ativos em dólares mesmo fora da jurisdição dos EUA e a suspensão de cartões de crédito internacionais ligados a empresas americanas. Também está prevista a proibição de entrada no país e restrições a negociações com americanas.

O professor de direito internacional da FGV, Evandro Carvalho, afirma que essa ação serve como uma forma de pressão ao STF e destaca que pode ir contra os interesses dos EUA, aplicando legislação americana sobre o Judiciário brasileiro. Ele ressalta que decisões internas do Brasil devem ser debatidas internamente, e que a intervenção externa é inaceitável em uma democracia com relações históricas estáveis com os EUA.

Para Manuel Furriela, professor da Escola Paulista de Direito, a Lei Magnitsky não é adequada para o caso brasileiro, pois foi criada para lidar com corrupção e violações de direitos humanos, e que o Judiciário nacional é independente para tomar suas decisões. Ele considera a medida uma interferência direta do governo dos EUA nos assuntos internos do Brasil.

Felipe Kirchner, da PUCRS, também classifica a aplicação da lei como excessiva e não fundamentada tecnicamente para o caso de Moraes.

O que é a Lei Magnitsky?

Originalmente sancionada pelo presidente Barack Obama em 2012, a lei visava punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin. Em 2016, seu escopo foi ampliado para que os EUA pudessem sancionar pessoas em todo o mundo por violações dos direitos humanos ou corrupção, mesmo sem condenação judicial.

A lei também possibilita bloquear contas em redes sociais americanas como Google, afetando serviços como Gmail, YouTube e Google Drive usados em outros países. Grandes empresas de tecnologia americanas são obrigadas a monitorar e comunicar transações relacionadas a sanções previstas na lei Magnitsky sob risco de sofrer suas próprias punições.

Além dos Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido adotam legislações semelhantes, aplicando sanções correlatas a indivíduos e organizações.