Mendonça libera ex-chefe bancário do BC de depor na CPI

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, Belline Santana, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A audiência estava prevista para as 9h da terça-feira, 24.

Essa decisão torna a presença de Belline na CPI opcional. Caso ele escolha comparecer, terá o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo. Além disso, poderá estar acompanhado por um advogado durante toda a oitiva, estará dispensado do compromisso formal de dizer a verdade e estará protegido contra qualquer tipo de constrangimento físico ou moral por parte de parlamentares ou autoridades.

A segurança do depoente dentro do Congresso Nacional ficará sob responsabilidade da Polícia Legislativa do Senado Federal.

Mendonça baseou sua decisão no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, que garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Ele também mencionou julgamentos importantes do STF, como as ADPFs 395 e 444, de 2018, que impediram a condução coercitiva para interrogatórios, além do habeas corpus HC 171.438 relatado pelo ministro Gilmar Mendes em 2019, que confirmou que o investigado pode decidir comparecer ou não ao ato. O magistrado ainda citou precedentes sob sua responsabilidade, como os HCs 232.643, 247.450, 247.792 e 254.442.

Como Belline está sob monitoramento eletrônico, o ministro determinou que a Polícia Federal organize o transporte seguro até o Senado, incluindo escolta e vigilância contínua. Após a oitiva, ele deverá retornar imediatamente ao local onde está custodiado.

A presidência da CPI, as defesas dos investigados e a Polícia Federal foram informadas com urgência sobre a decisão. Qualquer deslocamento dependerá da confirmação expressa e inequívoca do investigado de que deseja comparecer.

Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, estão sendo investigados por suposto envolvimento como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de possíveis vantagens ilegais, conforme apuração da Polícia Federal.

Os dois foram alvos da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes disso, já haviam sido afastados de suas funções no Banco Central por determinação administrativa dentro de uma sindicância interna. O próprio André Mendonça havia determinado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.