Michel Temer defende diálogo com STF para mudar foro privilegiado

O ex-presidente Michel Temer (MDB) acredita que a mudança na lei que elimina o foro privilegiado precisa ser discutida entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. O foro privilegiado é uma regra que determina que autoridades como presidentes, ministros e parlamentares são julgados por tribunais superiores, como o STF, quando cometem crimes durante o exercício do cargo.

Em entrevista à CNN Brasil na segunda-feira (11), Temer declarou que “quando o Supremo tomou essa decisão, fez a partir da interpretação da Constituição. Contudo, considerando as movimentações políticas no Congresso, é possível que o projeto seja analisado e aprovado”.

Ele acrescentou que, se a lei for aprovada, certamente alguém irá contestá-la no Supremo. Por isso, reforça que o melhor caminho é o entendimento entre o Legislativo e o Supremo, ressaltando que a população está cansada dessas disputas.

Esse projeto que prevê o fim do foro privilegiado está em tramitação no Congresso há 11 anos e conta com o apoio de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, parlamentares ligados a Bolsonaro pressionaram as mesas diretoras das duas casas legislativas para a votação do texto.

A oposição quer eliminar o foro privilegiado para que os processos envolvendo o ex-presidente, incluindo o inquérito sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022, não sejam julgados pelo STF.

As manifestações dos apoiadores de Bolsonaro aumentaram após a prisão do ex-presidente por descumprimento de medidas determinadas pelo STF. A proposta para encerrar o foro privilegiado foi apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, que também se beneficiou da prerrogativa durante o processo das rachadinhas em 2020.

A Constituição Federal e as leis definem quem tem direito ao foro privilegiado, mas o STF é responsável por interpretar os limites desse direito.

O foro privilegiado já passou por revisões na Justiça. Em 2018, o STF limitou o foro privilegiado para que inquéritos e processos criminais contra deputados e senadores só fossem julgados no Supremo se relacionados ao mandato.

Mais recentemente, em março deste ano, o tribunal decidiu que, em casos de crimes relacionados a funções exercidas, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após o fim do mandato, garantindo que ex-autoridades possam responder em tribunais superiores se o crime estiver ligado ao cargo que ocuparam.

A razão do foro privilegiado é proteger autoridades públicas de alta relevância, permitindo que desempenhem suas funções com menos risco de perseguição política, garantindo julgamentos em tribunais superiores devido à importância do cargo e à complexidade do sistema judiciário brasileiro.