Mineradoras e petroleiras avaliam ir à Justiça contra Imposto Seletivo

Sem sucesso nas negociações em andamento no Congresso, os dois setores argumentam que “imposto do pecado” onera exportações e estudam levar sua cobrança aos tribunais

As grandes mineradoras e petroleiras avaliam judicializar a cobrança do Imposto Seletivo, caso seja mantido o texto atual do projeto de regulamentação da reforma tributária.

Os dois setores serão diretamente afetados pelo “imposto do pecado”, que vai sobretaxar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

No caso do petróleo e da extração mineral, prevê-se “alíquota máxima” de 1% sobre o “valor de mercado” do produto, deixando ainda em aberto o impacto final sobre as operações.

Até agora, no Congresso Nacional, falharam as tentativas desses dois setores de retirar a cobrança do Imposto Seletivo do projeto de regulamentação da reforma — que poderá ser votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10).

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), levando-se em conta o faturamento de 2023, a incidência da alíquota máxima do Imposto Seletivo geraria acréscimo de R$ 2,8 bilhões por ano na tributação do setor

“Não tenho a menor dúvida de que haverá judicialização”, afirmou à CNN o presidente do Ibram, Raul Jungmann, argumentando que tributar exportações é inconstitucional.

Ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública, o executivo disse ver o Imposto Seletivo com um “viés arrecadatório”, sem conexão direta com o objetivo declarado de desestimular bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“A mineração é crucial na transição energética, peça-chave na produção de veículos elétricos, aerogeradores e placas fotovoltaicas. Não faz sentido”.

No setor, a indústria brasileira projeta investimentos de US$ 64,5 bilhões entre 2024 e 2028. “Vamos rezar para que [essa estimativa] não diminua. Mas tudo o que se está fazendo vai na direção contrária”, disse Jungmann.

Além da criação do Imposto Seletivo, a reforma tributária “constitucionalizou” fundos estaduais de infraestrutura, que vêm cobrando taxas específicas sobre bens primários e semielaborados, como minérios.

Agora, estados como Goiás e Pará poderão aplicar essas taxas até 2043, conforme a emenda constitucional promulgada em dezembro do ano passado e agora em fase de regulamentação.

O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), que representa as grandes empresas do setor, também evidencia sua intenção de contestar judicialmente o “imposto do pecado”.

“O IBP perseguirá as possíveis vias judiciais para questionar o Imposto Seletivo sobre a exploração de óleo e gás, se não conseguir alterar o atual cenário de discussão no Congresso”, afirmou o instituto, em nota à CNN.