Ministério cria regras para uso de dados criminais no país

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou recentemente duas portarias que implementam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.

Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123/2026 determina que o Sinic será responsável por integrar em uma única base nacional os registros de indivíduos condenados por participação em organizações criminosas, crimes de violência sexual contra menores, estupro, racismo e restrições para acesso a eventos esportivos.

Com a implantação da portaria, o Sinic torna-se a única fonte para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradativamente as certidões emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das unidades federativas.

Além disso, a Portaria 1122/2026 estabelece que o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas tem como finalidade padronizar e apoiar os procedimentos investigativos das polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública em ações de apoio.

Segundo o Ministério, o protocolo visa garantir maior segurança jurídica, confiabilidade e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como prova, promovendo procedimentos técnicos e operacionais padronizados para minimizar riscos de condenações equivocadas.

A adesão integral ao protocolo será um critério técnico para priorizar a distribuição de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações ligadas ao reconhecimento de pessoas.

Informações fornecidas pela ASCOM MJSP.