Ministério da Justiça alerta que projeto Antifacção de Derrite enfraquece financeiramente a Polícia Federal

O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira uma nota oficial expressando preocupação com a terceira versão do projeto Antifacção, apresentada pelo deputado relator Guilherme Derrite (PP-SP), que, segundo a pasta, “enfraquece financeiramente” a Polícia Federal.

A pasta ainda qualificou certos aspectos da proposta como “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

Conforme o Ministério da Justiça, o novo parecer determina uma destinação genérica dos recursos provenientes da apreensão de bens de traficantes e integrantes de organizações criminosas para fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.

O entendimento do ministério é que, nos casos em que a investigação ocorre em esfera federal, os valores deveriam ser destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Por essa razão, o ministério considera essa parte do parecer inconstitucional e contrária à legislação federal.

Os técnicos do ministério alertam que essa medida pode causar uma redução dos recursos disponíveis nesses fundos, deixando a Polícia Federal e as penitenciárias federais financeiramente prejudicadas.

“A persistência em enfraquecer financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança da União, desviando recursos destinados a elas para fundos estaduais, ao invés de implementar mecanismos para enfraquecer o crime organizado, como previa o projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, afirmou comunicado oficial do Ministério da Justiça.

O projeto Antifacção foi elaborado pela gestão do ministro Ricardo Lewandowski e encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Guilherme Derrite como relator do projeto. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, apresentou três versões diferentes da proposta e prepara uma quarta.

Além disso, o ministério demonstrou preocupação com a proposta de criar uma “lei autônoma” chamada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que modificaria legislações vigentes, como a “Lei de Organizações Criminosas”. Técnicos indicam que isso poderia gerar uma desordem jurídica significativa.

“Esse desarranjo normativo poderá favorecer criminosos investigados em processos já instaurados contra eles”, alertou o Ministério da Justiça.