Ministério de Alckmin diz não ser possível avaliar impacto das bets no consumo

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, afirma em nota técnica que os dados oficiais disponíveis não permitem uma avaliação técnica sobre os impactos dos jogos e apostas on-line (bets) no endividamento das famílias.

A pasta defende a realização de estudos mais abrangentes, considerando a interação de diversos indicadores econômicos para análise precisa.

A nota técnica do MDIC foi elaborada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentação das bets no Brasil. As regras foram elaboradas pelo Ministério da Fazenda e entram em vigor definitivamente a partir de janeiro.

A nota diz que não é possível “avaliar tecnicamente o impacto que as apostas (…) tenham provocado no consumo de bens e serviços essenciais e no comércio varejista”, acrescentando que seria necessário “estudo mais abrangente, considerando ainda a interação das demais variáveis da economia”.

No texto, o MDIC afirma ainda que está monitorando a regulamentação das bets no Brasil, especialmente sob a ótica dos impactos no comércio varejista.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com ação no STF para suspender a atividade das bets no país. Segundo a entidade, o endividamento das famílias com as apostas está afetando as vendas no comércio.

Alckmin tem participado de reuniões sobre o assunto com representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Fazenda. A principal preocupação do Executivo é sobre os efeitos das apostas na saúde mental e nas finanças das pessoas.

Apesar do processo de legalização da atuação das empresas de apostas no Brasil ter começado em 2019, a regulamentação da atividade ainda está em construção. Dados divulgados pelo Banco Central (BC), a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), causaram preocupação no governo.

A instituição constatou que somente em agosto os beneficiários do Bolsa Família teriam transferido R$ 3 bilhões às bets em pagamentos via Pix. Ao longo deste ano, os valores mensais de transferência bruta para bets, de todas as pessoas, variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões.

A Fazenda antecipou etapas do processo de regulamentação, como a suspensão das empresas que não pediram credenciamento e a proibição de pagamento de apostas com cartão de crédito.

Ainda não foram anunciadas medidas concretas para o público do Bolsa Família, apesar de o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) defender o bloqueio do cartão do Bolsa Família na função de débito para transferir recursos para as bets.