Ministro André Mendonça libera irmãos de Toffoli de irem à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os dois irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado para prestarem depoimento. Eles terão a opção de participar ou não da sessão e poderão permanecer em silêncio durante o procedimento.

A decisão foi tomada após um pedido feito por Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, que recorreram ao STF argumentando que foram convocados pela CPI na condição de investigados. Eles afirmam que os parlamentares não têm o direito de obrigá-los a comparecerem compulsoriamente, nem de puni-los caso decidam não ir.

Mendonça acolheu o pedido, citando jurisprudência do STF que garante o direito dos investigados de não se auto-incriminarem, incluindo a possibilidade de não comparecerem ao ato. Segundo o ministro, não pode haver sanção pelo não comparecimento.

Além disso, ao conceder a faculdade de decisão aos irmãos de Toffoli, o ministro ressaltou que, se resolverem depor, podem optar por ficar calados e ter a presença de advogados para acompanhá-los.

A convocação dos irmãos foi aprovada pela comissão na última quarta-feira, junto com a autorização para a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e eletrônico do Banco Master, da empresa Maridt Participações (da qual Toffoli é sócio), e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Além disso, a CPI aprovou o convite para a participação do ministro Dias Toffoli e do ministro Alexandre de Moraes, um convite que não exige presença obrigatória.