Ministro autoriza ex-presidente da Contag a não comparecer ou ficar em silêncio na CPI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu permissão ao Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), para que ele não seja obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS no Congresso Nacional. O ministro também permitiu que Santos, caso decida ir à CPI, possa permanecer em silêncio durante o depoimento.

O depoimento do ex-presidente da Contag estava agendado para segunda-feira, 16, e ele foi convocado sob investigação pela comissão. A Contag está entre as organizações investigadas por descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS.

A confederação arrecadou cerca de R$ 2 bilhões por meio de descontos associativos aplicados aos benefícios do INSS. A Polícia Federal e o Ministério Público identificaram irregularidades nas operações, o que levou à convocação de Santos pela CPI.

Santos é acusado de ter solicitado a liberação em massa de 34.487 descontos associativos para a Previdência Social. O INSS autorizou a liberação dos descontos em um único lote em novembro de 2023, contrariando o parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão responsável pela assessoria jurídica do instituto.

No domingo, 15, Mendonça decidiu que Santos não está obrigado a comparecer à CPI, ficando a critério dele optar por ir ou não prestar depoimento. Caso compareça, tem o direito de permanecer calado. Conforme a decisão judicial, existe entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o direito de um investigado à não autoincriminação inclui a liberdade de decidir se participa ou não do ato.