Ministro da Justiça abre debate sobre maioridade penal e provoca reação do PT

A declaração do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sobre não se opor à ideia de uma consulta popular para discutir a redução da maioridade penal para todos os crimes gerou descontentamento no Partido dos Trabalhadores (PT) e também contrariou parte do governo. Essa proposta integra um relatório apresentado por Mendonça Filho (União Brasil-PE) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já alvo de críticas dentro do governo e do partido do presidente Lula.

Na terça-feira, o ministro afirmou que a consulta popular não seria algo “imediato” e que o debate sobre o tema na sociedade brasileira é “uma ideia legítima e bem orientada”.

Ele explicou que o substitutivo da PEC considera a hipótese de consulta popular, mas que existem discussões sobre a melhor forma, como referendo ou plebiscito, e que esse tipo de consulta não deve ser considerado algo negativo. Segundo Lima e Silva, levar esse debate à sociedade é um caminho legítimo.

Aliados do ministro minimizam a fala, interpretando-a como um gesto de respeito ao Congresso para evitar travar a votação da PEC, considerada prioridade pelo governo federal. A decisão teria sido tomada para manter portas abertas para o debate futuro.

Lima e Silva tem buscado fortalecer laços com as lideranças das duas Casas do Congresso. Sua posição foi recebida como um reconhecimento da legitimidade da discussão do tema, alinhada a parte do Parlamento.

Parte do núcleo governista viu de forma positiva a declaração do ministro por visar a interlocução com o Legislativo. No entanto, reforçam que a questão da maioridade penal não será tratada no atual mandato do presidente Lula, que deseja evitar conflitos com o Congresso no começo do ano legislativo, especialmente por se tratar de um ano eleitoral.

Por outro lado, a declaração também gerou descontentamento em setores do governo, que a classificaram como prejudicial e capaz de criar dificuldades para o Executivo. Segurança pública é um tema complexo no país e terá papel importante no debate eleitoral deste ano.

Um membro do governo, sob condição de anonimato, comentou que o ministro aparentemente caiu em uma armadilha da oposição. A tentativa de incluir a maioridade penal na PEC teria como objetivo pressionar o Planalto, já que historicamente a esquerda se posiciona contra a redução. Segundo ele, o governo não deseja tratar desse assunto neste momento, especialmente durante o processo eleitoral.

Fontes próximas às negociações indicaram que o ministro participou recentemente de reunião com parlamentares e membros do governo onde este ponto do relatório foi fortemente criticado, o que tornou sua declaração surpreendente.

A bancada do PT na Câmara divulgou nota nesta quarta-feira criticando a possibilidade de debater o tema. No documento, assinado pelo líder Pedro Uczai (SC), há uma “veemente oposição” à posição do ministro.

A nota argumenta que a proposta é politicamente retrógrada e juridicamente inadequada, pois os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são protegidos pela Constituição Federal e não podem ser objeto de deliberação por maioria temporária.

A bancada também alerta que uma consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes representaria um perigoso precedente de enfraquecimento democrático. Reafirmam que segurança pública deve ser tratada com políticas baseadas em evidências, não com respostas simbólicas ou um punitivismo eleitoral.

Por outro lado, o prefeito Washington Quaquá, vice-presidente nacional do PT, elogiou a postura do ministro. Segundo ele, é importante que o governo esteja aberto a discutir todas as sugestões e priorize o debate sobre segurança pública, um problema grave no Brasil. Destacou que o ministro está seguindo o caminho correto ao promover essa conversa.