Ministro dá prazo para presidente da Câmara esclarecer votação de projeto sobre proteção infantil digital

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (26) um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclareça como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como ‘PL da adultização’.

Dino foi escolhido relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria por votação simbólica, ocorrida uma semana atrás. Na petição, Pollon afirmou que a votação foi feita com o plenário vazio e destacou a necessidade de votação nominal para aprovação da urgência, qualificando a votação simbólica como um desrespeito ao direito dos parlamentares e ao devido processo legal legislativo.

O deputado solicitou a anulação da aprovação da urgência e, consequentemente, do projeto de lei aprovado pela Câmara. Sem decidir sobre o mérito, o ministro Dino ressaltou na decisão que é fundamental ouvir Motta antes de tomar qualquer decisão.

“Considero essencial a apresentação prévia das informações pela autoridade responsável, para possibilitar uma avaliação cuidadosa das alegações do impetrante”, escreveu Dino.

Além disso, foi aberto prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa se manifestar, se desejar.

Sobre o Projeto de Lei

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece normas para a proteção e prevenção contra crimes que afetam crianças e adolescentes no ambiente digital. Este projeto é destinado a combater a chamada “adultização” precoce nesses ambientes.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

O texto, composto por 16 capítulos e 41 artigos, impõe às plataformas digitais a responsabilidade de adotar medidas adequadas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades, incluindo exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade enganosa, entre outras ameaças.

Além disso, a lei prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos, por parte das plataformas, deve ocorrer através de um processo específico de notificação.

Repercussão Nacional

O debate sobre essa legislação ganhou destaque após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, divulgar um vídeo em 9 de agosto denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos e alertando sobre os perigos da exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo, que alcançou quase 50 milhões de visualizações, chamou a atenção do público e de autoridades, mobilizando políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil para a aprovação de uma legislação que proteja crianças e adolescentes na internet e redes sociais.