Ministros decidem contra prorrogação da CPMI do INSS

Em meio às investigações intensas sobre o escândalo do Banco Master e o crescente clima político tenso, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ontem, por 8 votos a 2, a decisão do ministro André Mendonça que permitia a extensão da CPI do INSS.

Nas últimas semanas, a comissão analisou documentos relacionados ao banqueiro Daniel Vorcaro e a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ampliação do foco da investigação já havia provocado reação tanto do Supremo quanto de lideranças do PT e do Centrão.

Confira a seguir como votou cada ministro:

• André Mendonça: Ao tentar manter sua decisão, afirmou que o presidente do Senado não tem competência para decidir sobre a questão, para não comprometer um instrumento fundamental da minoria parlamentar.
• Flávio Dino: Defendeu que o Judiciário deve respeitar os limites no funcionamento interno do Congresso e alertou contra precedentes que possam provocar interferências mútuas entre os Poderes.
• Alexandre de Moraes: Rejeitou autorizações para múltiplas prorrogações de CPIs. Declarou que, no caso em questão, há desvio de propósito, pois a CPI foi criada para investigar irregularidades no INSS.
• Cristiano Zanin: Mencionou que o regimento do Senado usa o termo “poderá” ao falar da prorrogação de CPIs, o que indica espaço para decisão política da Casa.
• Nunes Marques: Reconheceu uma omissão do presidente do Senado, mas enfatizou a necessidade de proteger a autonomia do Legislativo para organizar suas comissões.
• Luiz Fux: Defendeu que o direito das minorias parlamentares de instaurar CPIs inclui a possibilidade de prorrogar seus trabalhos, evitando prejudicar a investigação.
• Cármen Lúcia: Expressou dúvida sobre a existência de direito automático para prorrogação. Para ela, a CPI pode ser estendida, mas não automaticamente.
• Dias Toffoli: Reforçou o princípio de autocontenção do Judiciário quanto ao funcionamento do Congresso, alertando sobre o risco de intervenções em assuntos políticos.
• Gilmar Mendes: Criticou a divulgação de dados sigilosos por CPIs como uma prática “abominável e criminosa”. Defendeu que decisões desse tipo não podem ser votadas em bloco.
• Edson Fachin: Considerou tecnicamente inadequado discutir a prorrogação das apurações parlamentares dentro da ação proposta pela CPI do INSS.

Sem a autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a continuidade dos trabalhos, coube ao STF decidir após pedido da oposição provisionado por André Mendonça. A Corte entendeu que forçar a prorrogação de uma CPI pelo Congresso seria invasão de competência.

O julgamento trouxe mensagens ao Legislativo, especialmente sobre como conduzir investigações e lidar com informações sigilosas. O ministro Gilmar Mendes, mais incisivo, classificou os vazamentos como um “crime coletivo”.

Ele já havia enfrentado conflito com outra CPI, a do Crime Organizado, ao vetar a quebra de sigilo da empresa do ministro Dias Toffoli e do fundo Arleen, usado por associados de Vorcaro.

— É inaceitável, um crime coletivo (os vazamentos) — disse o decano. — Quem detém poder também tem responsabilidade.

Gilmar Mendes também criticou a forma e a divulgação das quebras de sigilo aprovadas em bloco, especialmente da CPI do INSS, que o STF julgou ilegal.

— Não existe autorização para quebra de sigilo em bloco. Cada caso deve ser decidido individualmente. O problema maior é a divulgação irresponsável, que se ancora na imunidade. Todos somos cúmplices do crime — afirmou.

Esses pontos foram reforçados por Alexandre de Moraes, que apontou o desvio de finalidade da CPI. Conforme reportou a colunista Malu Gaspar, do GLOBO, Moraes conversou com Vorcaro via WhatsApp no dia da primeira prisão do banqueiro.

— A CPMI compartilhou dados sigilosos de investigações da Polícia Federal, contatos e agendas, com jornalistas. Foi necessária ordem para que isso parasse. Isso é um total desrespeito — destacou.

A principal questão discutida foi a validade da decisão de André Mendonça sobre a prorrogação da CPI. A maioria concordou com a posição de Flávio Dino, formando um bloco contrário que incluiu Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apenas Luiz Fux apoiou o relator.

A maioria defendeu a necessidade de o Judiciário se conter e a preservação da autonomia do Congresso para decidir sobre a extensão de suas investigações. O relatório da CPI deve ser apresentado ainda hoje, com o prazo de funcionamento se encerrando amanhã.

No início do julgamento, André Mendonça pediu aos colegas que mantivessem sua decisão, ressaltando que o STF definiria um precedente para futuras investigações parlamentares.

— Não estamos decidindo apenas sobre esta CPMI. Estamos definindo se será ou não possível prorrogar instrumentos de investigação de minorias parlamentares. Hoje são minoria, amanhã, maioria — ressaltou, defendendo mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.

Após o voto de André Mendonça, Flávio Dino discordou, defendendo limites para a intervenção do Judiciário no funcionamento interno do Congresso.

— Imagine se o Congresso aprovasse uma regra sobre o funcionamento do plenário virtual do Supremo. Aceitaríamos essa mudança? Não, porque é regida pelo nosso regimento. Se ultrapassamos isso, comprometemos nossa autoridade para contestar atitudes dos outros Poderes que invadam essa esfera de auto-organização — explicou.