Moraes decide sobre voto da União na Axia com base na Constituição

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou favoravelmente à procedência parcial da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questionava a limitação do poder de voto da União a 10% na Axia, anteriormente conhecida como Eletrobras, conforme o acordo que amplia o número de assentos da União nos conselhos da empresa.

Apesar de ele entender que a Corte não pode analisar juridicamente o acordo apresentado, o ministro defendeu uma interpretação alinhada à Constituição para as normas em questão. Moraes não opinou sobre outros aspectos do acordo, acreditando que essas questões extrapolam a jurisdição do Supremo.

Segundo Moraes, essa posição ajuda a manter a constitucionalidade da norma e assegura uma governança mais eficaz da União do que o pedido inicial da ação, que reivindicava que as ações adquiridas antes da privatização ficassem fora do teto de 10% para o poder de voto.

O ministro também ressaltou que a prerrogativa da União de indicar mais membros para o conselho é permanente, ao contrário da alteração inicialmente solicitada, que teria validade temporal limitada.

A AGU entrou com a ação em 2023 para contestar a restrição ao poder de voto da União, buscando uma influência proporcional à sua participação na empresa, que é de 43%. Em fevereiro, um acordo entre União e Axia propôs a ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração de sete para dez, entre outras medidas.

O processo de homologação do acordo foi iniciado no plenário virtual em outubro, mas foi suspenso após o ministro Moraes solicitar destaque, o que levou à retomada do julgamento no plenário presencial. Até então, três ministros já haviam votado pela homologação: o relator Kássio Nunes Marques, e mais dois ministros, Dias Toffoli e Edson Fachin.

No retorno das discussões, o relator reafirmou seu voto a favor da homologação, seguido pelo voto do ministro Moraes, que havia solicitado o destaque.