Moraes decide voto sobre limite de poder na Axia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto favorável à procedência parcial da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a restrição do poder de voto da União a 10% na Axia, empresa antiga Eletrobras, conforme o acordo que ampliou a participação da União nos conselhos da companhia.

Embora tenha considerado que o STF não pode analisar judicialmente o acordo apresentado, Moraes defendeu uma interpretação alinhada à Constituição das normas questionadas. Ele não se posicionou sobre outras questões do acordo por entender que essa avaliação ultrapassa a competência do Supremo.

Moraes ressaltou que essa interpretação mantém a constitucionalidade da norma e garante uma governança da União mais eficaz do que o pedido inicial. A ação original pedia que as ações adquiridas antes da privatização não fossem incluídas no limite de 10% para o poder de voto.

O ministro também destacou que o direito de indicar mais membros para o conselho é permanente, enquanto a modificação inicialmente solicitada teria vigência limitada.

A AGU ingressou com a ação em 2023, contestando a limitação do poder de voto da União a 10%, buscando um poder proporcional à participação da União na empresa, que corresponde a 43%. Em fevereiro, União e Axia firmaram um acordo para ampliar de sete para dez as cadeiras da União no Conselho de Administração, entre outras disposições.

O julgamento da homologação do acordo começou em plenário virtual em outubro, mas foi suspenso após pedido de destaque feito por Moraes, que reiniciou o julgamento em plenário físico. Antes da suspensão, três ministros já haviam votado a favor da homologação: o relator Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.

O julgamento foi retomado com o voto do relator reforçando seu posicionamento favorável à homologação. Em seguida, votou Moraes, autor do pedido de destaque.