Moraes impede investigação do TCU sobre vazamento de dados da Receita

Uma decisão tomada em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido mencionada em meios jurídicos como um precedente importante que contrasta com a atual determinação para investigar vazamentos envolvendo dados de ministros.

Naquele ano, Moraes concedeu uma liminar que evitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificasse quais servidores da Receita Federal tinham acessado informações fiscais de pessoas politicamente expostas. O ministro não comentou sobre o caso quando procurado.

Recentemente, Moraes autorizou a abertura de uma investigação para verificar se houve vazamento de informações sigilosas de ministros do STF e seus familiares, possivelmente por servidores da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O objetivo da investigação é esclarecer se houve acessos irregulares aos dados fiscais e bancários dos magistrados, determinar quem consultou essas informações, as datas e os motivos apresentados.

Na situação de 2019, o TCU havia solicitado uma apuração para descobrir quem, dentro da Receita, acessou dados restritos de autoridades, alegando apurar possível desvio de finalidade.

Ao analisar o caso, Moraes entendeu que o TCU extrapolava suas atribuições ao interferir diretamente na atuação individual de auditores fiscais. Segundo o ministro, o TCU possui competências importantes, mas não inclui funções correcionais sobre atos específicos de servidores da Receita no exercício da fiscalização.

Ele defendeu que eventuais irregularidades devem ser apuradas internamente pela própria Receita Federal, podendo resultar em responsabilização civil, criminal ou administrativa.

Na liminar, Moraes afirmou que as competências do TCU são fundamentais, porém não abrangem ações correcionais sobre possíveis desvios de servidores da Receita durante suas funções fiscalizatórias. Estas ações devem seguir o procedimento disciplinar interno da Receita Federal.

Essa interpretação retornou ao foco das discussões com a abertura da investigação atual, que busca apurar acessos irregulares a dados fiscais e financeiros de ministros. Como divulgado anteriormente, a apuração tem gerado debates no STF e desconforto na Receita, que teme que seu trabalho de fiscalização regular seja alvo de um controle externo excessivo.

Fontes internas da Receita avaliam que as medidas cogitadas no inquérito, como a identificação nominal de servidores e o acompanhamento dos acessos aos sistemas sigilosos, se assemelham à iniciativa que o TCU tentou implementar, mas foi barrada por Moraes em 2019. Esse precedente estabelece limites institucionais que agora estão sendo reavaliados.

Ministros do Supremo ouvidos de forma reservada reconhecem que a decisão anterior do relator pode servir como base jurídica para o debate atual, em especial sobre a divisão de competências entre órgãos de controle e a Receita Federal.