Moraes será responsável por analisar ação contra bônus a policiais que ‘eliminam criminosos’

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei do Estado do Rio de Janeiro que criou um pagamento extra para policiais civis quando estes ‘eliminam criminosos’ foi designada para análise do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha de Moraes para relatar essa ação foi solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), devido ao histórico do ministro com casos semelhantes, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, onde o STF impôs restrições nas operações policiais no Estado.

O PSOL também pediu uma medida provisória para suspender a vigência da lei até que o plenário do Supremo tome a decisão final sobre o tema.

O partido argumenta que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) tem relação direta com as regras estabelecidas na ADPF das Favelas. Segundo o PSOL, pagar bônus por resultados de operações policiais pode incentivar um aumento da violência letal e violar normas constitucionais definidas pelo próprio STF.

A lei permite que os policiais recebam uma gratificação que varia entre 10% e 150% do salário, dependendo do desempenho em serviço. Essa regra foi incluída por emenda parlamentar, foi vetada inicialmente pelo governador do Estado, Cláudio Castro (PL), mas o veto foi derrubado pela Alerj.

Na Ação, o PSOL ainda aponta que essa gratificação lembra a chamada “gratificação faroeste”, que foi usada no Rio na década de 1990, mas foi revogada após críticas por incentivar confrontos armados e mortes durante operações policiais.

Além dos argumentos sobre o mérito da lei, o partido também questiona irregularidades no processo legislativo, alegando que criar esse tipo de pagamento extra é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo estadual, e que a lei gera despesas sem previsão orçamentária adequada.

Com a designação, o ministro Alexandre de Moraes agora vai analisar a solicitação de suspensão temporária da lei até o julgamento final.