Moraes vai analisar ação que questiona bônus a policiais por mortes em serviço

A ação que questiona a legislação do Estado do Rio de Janeiro que estabelece pagamento extra a policiais civis por “neutralizar criminosos” foi encaminhada para análise do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A designação de Moraes para a relatoria foi solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), uma vez que o ministro já é responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, na qual o STF determinou restrições às operações policiais na região.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL também pede a suspensão dos efeitos da lei até a decisão final do plenário do Supremo.

O partido defende que há ligação direta entre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e as regras estabelecidas na ADPF das Favelas. Segundo o PSOL, o pagamento de bônus baseado nos resultados operacionais pode levar ao aumento da letalidade policial, infringindo normas constitucionais já fixadas pelo STF.

A norma permite o pagamento de gratificação entre 10% e 150% do salário do policial, dependendo do desempenho durante o serviço. Esta regra foi introduzida por emenda parlamentar e, embora tenha sido vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), o veto foi derrubado pela Alerj.

O PSOL argumenta que esta prática remete ao modelo conhecido como “gratificação faroeste”, usado no Rio durante os anos 1990, que foi revogado após críticas por incentivar confrontos armados e mortes em operações policiais.

Além dos aspectos substantivos, o partido aponta irregularidades formais no processo legislativo, alegando que a criação de gratificações pelo parlamento estadual fere a exclusividade de iniciativa do chefe do Executivo e gera despesas sem previsão de impacto financeiro.

Com a designação, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido de suspensão da lei até a decisão final.