Moro diz que não há relação de morte de menina com excludente de ilicitude

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, morte de Agatha Félix pede uma “avaliação cuidadosa” da proposta de Moro

Sergio Moro: proposta do ministro altera o Código Penal e especifica situações em que agentes de segurança pública estariam agindo por legítima defesa (Adriano Machado/Reuters)

São Paulo — O ministro da Justiça, Sergio Moro, foi às redes sociais neste domingo, 22, para rejeitar a tese de que os fatores envolvidos na morte da menina Agatha Vitória Sales Félix, de oito anos, possam ter relação com sua proposta que abranda a punição do policial que tenha cometido algum excesso para prevenir agressão ou risco de agressão durante conflito.

Agatha foi atingida nas costas por um tiro de fuzil dentro da Kombi em que viajava, no Complexo do Alemão, na noite de sexta-feira, durante ação da Polícia Militar do Rio. O ministro também disse ser “lamentável e trágica” a morte de Agatha.

A postagem é feita após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentar o ocorrido e defender uma “avaliação muito cuidadosa e criteriosa” sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Congresso. Moro já havia lastimado a tragédia envolvendo Agatha em nota divulgada por sua assessoria, mas não tinha mencionado a questão envolvendo seu projeto.

A proposta de Moro faz parte do pacote anticrime apresentado ao Congresso no início do ano. O texto enviado pelo ministro altera o Código Penal e especifica situações em que o agente de segurança pública estaria agindo por legítima defesa – que é uma ‘excludente de ilicitude’.

O código define que não há crime quando o agente pratica o fato em três hipóteses: legítima defesa, em estado de necessidade, e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O projeto de Moro também define que o agente, em qualquer uma dessas três situações, responderá pelo excesso doloso ou culposo e que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”, disse Moro em sua conta no Twitter. Na postagem, ele compartilhou uma declaração feita na mesma rede social pelo deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Francischini afirmou que não se poderia usar a morte de Agatha para “prejudicar o debate” sobre o pacote anticrime no tocante a excludente de ilicitude, e emendou: “Leiam o projeto e deixem de má-fé”. “A morte da menina Agatha é triste.

No entanto, não se pode usar isso para prejudicar o debate sobre o Pacote Anticrime na questão da excludente de ilicitude. O projeto é bastante claro quanto às hipóteses e limites. Não há carta branca p/ matar. Leiam o projeto e deixem de má-fé”, escreveu.

Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator de um dos projetos do pacote anticrime, também já havia afirmado que o caso de Agatha não poderia ser usado como exemplo para pressionar pela derrubada da medida que trata do excludente de ilicitude no Congresso.

“Neste caso específico, o policial não estava amparado pela excludente de ilicitude. Ele provavelmente irá responder por homicídio culposo porque ele certamente não queria matar a menina. O que propus no relatório não abriga esses casos em hipótese alguma”, afirmou o deputado.

Em nota, o governo do Estado do Rio informou que o governador Wilson Witzel determinou máximo rigor para que sejam investigados todas as circunstâncias que causaram o episódio. Segundo a nota, a Corregedoria da Polícia Militar abriu procedimento para apurar a ação dos policiais envolvidos no episódio.