Mototáxi em São Paulo: Uber e 99 adiando início do serviço e vão recorrer contra novas regras

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) desistiu de reiniciar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo nesta quinta-feira, 11, como havia planejado. A entidade pretende recorrer judicialmente contra a lei municipal que estabelece as regras para os mototaxistas.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou na quarta-feira, 10, uma legislação que impõe várias obrigações para os motociclistas e empresas, incluindo Uber e 99.

O regulamento exige que os mototaxistas façam um curso específico e que utilizem placa vermelha em suas motos. Além disso, o serviço está proibido na região central expandida e nas marginais, e restrito em dias com condições climáticas severas.

Antes da aprovação da norma na Câmara Municipal, as empresas haviam planejado retomar o serviço no dia 11, independentemente da regulamentação, um dia após o prazo estipulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A Amobitec, que reúne empresas como 99, Uber, Lalamove, Buser, iFood, Zé Delivery, Amazon, Shein, Alibaba, Flixbus e nocnoc, classificou a regulamentação como ilegal, ressaltando que ela funciona como uma proibição disfarçada ao funcionamento das motos por aplicativo.

“A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede seu funcionamento ao impor exigências impossíveis que ultrapassam os limites legais”, afirma a nota da entidade.

Uma das críticas é a exigência de um cadastro, processo que pode levar até 60 dias, com validade anual para a credencial, e possibilidade de prorrogação ilimitada, o que pode bloquear a operação do serviço.

A restrição para motos com mais de 150 cilindradas também foi contestada, pois a maioria dos condutores possui motos de 125 cilindradas.

O uso obrigatório da placa vermelha equipara o serviço de motoapp ao mototáxi tradicional, ignorando legislações federais específicas para transporte por aplicativos.

Conflito sobre a liberação do serviço em São Paulo

Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e as empresas Uber e 99 vêm disputando judicialmente a liberação do mototáxi na cidade. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe municípios de vetar o mototáxi, as empresas anunciaram o início do serviço a partir de 11 de dezembro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Prefeitura que regulamente o serviço nesta semana.

A Prefeitura justificava sua oposição ao serviço, antes da aprovação da regulamentação, com a preocupação sobre o aumento de acidentes no trânsito já bastante congestionado.

Principais regras para as empresas:

• Credenciamento junto à Prefeitura;
• Contratação de seguro para acidentes e auxílio funeral, cobrindo condutor, passageiro e terceiros;
• Permitir apenas condutores cadastrados pela Prefeitura;
• Implementar limitador de velocidade no aplicativo;
• Disponibilizar serviço apenas para maiores de 18 anos;
• Cobrir custos da placa vermelha, colete refletivo, capacete para passageiro e curso para motociclista.

Regras para os mototaxistas:

• Ter pelo menos 21 anos;
• Possuir carteira nacional de habilitação categoria “A” ou “AB” há pelo menos dois anos;
• Estar cadastrado na Prefeitura;
• Ser aprovado em curso especializado conforme o Conselho Nacional de Trânsito;
• Disponibilizar capacete em bom estado, touca descartável e colete refletor aos passageiros;
• Usar colete refletor durante o serviço;
• Não ter condenações por crimes graves como homicídio, roubo, estupro, entre outros;
• Ser contribuinte regular do INSS;
• Realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.

Locais onde o transporte por moto é proibido:

• Corredores e faixas exclusivas para ônibus;
• Durante eventos climáticos severos como tempestades, vendavais ou enchentes em áreas de alerta;
• Vias de trânsito rápido, incluindo marginais;
• Zona central expandida sujeita ao rodízio;
• Áreas de restrição máxima para circulação de caminhões.