Motta acelera votação da PEC das Prerrogativas na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está dando prioridade máxima à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que fortalece a proteção dos parlamentares contra decisões judiciais. A expectativa é que a pauta seja colocada em votação já na próxima semana.

Nos últimos dias, Motta tem agilizado o processo e passou a relatoria para seu colega de partido, Lafayette de Andrada (MG), na última terça-feira.

A proposta, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, atualmente ministro do Turismo no governo Lula, voltou a ganhar força após a obstrução da oposição.

Enquanto apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) buscavam o fim do foro privilegiado e anistia para acusados no episódio de 8 de janeiro, eles começaram a ver a PEC como uma forma de defesa contra o Supremo Tribunal Federal (STF), contando com o apoio do centrão.

— O Congresso precisa reconquistar seu respeito — afirmou Sóstenes, defendendo a matéria.

Para líderes parlamentares que conversaram com o Globo sob condição de anonimato, o tema tem grande apelo interno, independentemente do alinhamento político.

A impressão é que a PEC das Prerrogativas está caminhando para se tornar uma pauta quase unânime no Congresso. A oposição tentará adotá-la como sua causa, enquanto o governo prefere evitar protagonismo, sem se posicionar contra. Nos bastidores, aliados de Hugo Motta afirmam que o projeto tem potencial para unir partidos diversos, cenário buscado pelo presidente da Casa.

A influência de Lira

A iniciativa vem do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Sob sua gestão, o texto começou a avançar em meio a tensões entre Legislativo e STF.

Mesmo fora da presidência, Lira mantém influência: seu aliado Alfredo Gaspar (União-AL) assumiu a relatoria da CPI do INSS. O acordo inicial de Motta era que a relatoria fosse para Ricardo Ayres (Republicanos), mas uma reviravolta na oposição fortaleceu Lira.

Para pessoas próximas, Lira continua entusiasta da PEC das Prerrogativas, que avança agora com o apoio de Motta.

Além disso, Lira está em evidência como relator de proposta que amplia a isenção do imposto de renda para rendas até R$ 5 mil. A urgência foi aprovada, mas o mérito só deve ir ao plenário semana que vem.

Principais pontos da proposta

O avanço da PEC acontece num cenário de tensão constante entre Legislativo e Judiciário. Decisões recentes do STF que afetaram parlamentares, como afastamentos e medidas cautelares, geraram desconforto no Congresso.

O texto altera normas sobre o alcance das decisões judiciais sobre parlamentares, destacando:

• Proibição de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados por ordem de juízes.
• Prisão permitida apenas em casos excepcionais: só poderá ocorrer em flagrante por crimes inafiançáveis, e o parlamentar ficará sob custódia da respectiva Casa Legislativa até o plenário decidir se mantém a prisão.
• Limitação de responsabilidade: parlamentares não responderão civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
• Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá validade após aprovação do plenário do Supremo Tribunal Federal.