Motta apoia PEC das Prerrogativas e critica distorções no debate

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a apoiar a chamada PEC das Prerrogativas, nesta segunda-feira (22), um dia após os protestos que reuniram milhares de pessoas nas ruas das capitais brasileiras.

Segundo Motta, o debate foi mal interpretado e a PEC não foi criada para proteger parlamentares de processos por crimes comuns, como alegam os opositores, mas sim para limitar possíveis abusos do Judiciário contra deputados.

“Temos deputados enfrentando processos por opiniões, discursos na tribuna e uso das redes sociais. Essa é a realidade atual do país”, afirmou Motta em evento do banco BTG Pactual.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, afirmam estar sofrendo perseguição apenas por expressar suas opiniões no contexto do julgamento da trama golpista pelo STF. Essa argumentação é rejeitada por ministros da Corte, que classificam a ação como tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, atos previstos em lei.

Motta afirmou ainda que a discussão da PEC foi mal compreendida e que, com a influência das redes sociais, o Parlamento não estaria protegido contra crimes comuns. “Quando um crime comum é cometido por qualquer pessoa, inclusive um parlamentar, não haverá impunidade”, garantiu.

O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, destacou que a imunidade parlamentar não deve servir para proteger pronunciamentos contendo calúnia, injúria, ataques à democracia ou obstrução judicial, como ocorre com alguns deputados.

“Não se deve criminalizar opiniões decorrentes de debates políticos honestos e diretos. No entanto, opiniões que propaguem ódio, intolerância e crimes contra a honra devem ser avaliadas conforme a lei; o mandato não pode ser um escudo para crimes”, ponderou.

Os protestos recentes focaram particularmente no crescimento da PEC das Prerrogativas e no papel do atual presidente da Câmara, que é acusado de tentar proteger parlamentares contra processos criminais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou a apreciação da PEC para quarta-feira (24), com previsão de rejeição diante da repercussão negativa do projeto.

Anistia e redução de penas

Motta também defende rever as penas aplicadas aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023. Ele acredita que, sem esse debate, a Câmara poderá ter dificuldades para funcionar normalmente.

“O objetivo da Câmara é respeitar as leis do país, reconhecendo o papel do Supremo naquele episódio lamentável, responsabilizando quem quebrou, depredou e planejou atos violentos”, esclareceu.

Motta sugere uma alteração na legislação penal para possibilitar ao Judiciário revisar as penas consideradas excessivas, podendo beneficiar as cerca de 180 pessoas atualmente presas.

Ele concluiu que essa medida ajudaria a acalmar o ambiente político e permitiria avançar para pautas menos controversas.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o texto não discutirá anistia, ou seja, perdão aos crimes, mas sim a redução das penas por meio de nova avaliação dos delitos cometidos.

PEC das Prerrogativas e seu contexto

A PEC ganhou destaque na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, além do aumento de investigações sobre o uso de emendas parlamentares, que envolvem cerca de R$ 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, interrompendo os trabalhos e exigindo, entre outras reivindicações, o fortalecimento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF.

Especialistas e grupos de combate à corrupção alertam que a proposta pode dificultar investigações relacionadas ao uso indevido das emendas parlamentares.

Em dezembro de 2001, uma emenda constitucional eliminou a necessidade de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores, revogando uma regra que, durante a década de 1990, proporcionou casos repetidos de impunidade que chocaram a opinião pública.