Motta inclui na pauta PEC da Blindagem e fim do foro privilegiado

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar na pauta de votações desta semana duas propostas de emenda à Constituição que reforçam a proteção dos parlamentares: a chamada “PEC da Blindagem” e a PEC que elimina o foro privilegiado.

A “PEC da Blindagem”, inicialmente debatida em 2021 com o apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), exige a autorização do Legislativo para medidas contra congressistas e limita as situações em que eles podem ser presos, restringindo a punição a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis.

O relator escolhido por Motta é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A proposta original foi apresentada em 2021 pelo ex-deputado Celso Sabino, atualmente ministro do Turismo, e o texto final deve ser entregue nesta terça-feira à noite.

Praticamente, a PEC busca limitar decisões judiciais contra parlamentares. Além das restrições às prisões, estabelece que deputados e senadores não possam ser afastados do cargo por ordens judiciais.

Também amplia a imunidade sobre palavras, opiniões e votos, protegendo os parlamentares de responsabilizações civis ou criminais, e determina que medidas cautelares, tais como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, só tenham efeito após aprovação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC que acaba com o foro privilegiado, que tramita separadamente, pretende eliminar a prerrogativa de parlamentares serem julgados apenas por tribunais superiores, limitando o foro privilegiado a casos específicos.

A inclusão dessas propostas na pauta ocorre em meio ao aumento das tensões políticas no Congresso e confrontos com o Supremo Tribunal Federal. No último domingo, o ministro Flávio Dino ordenou que a Polícia Federal investigasse a aplicação de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho apresentado.

A PEC da blindagem conta com apoio de partidos do Centrão e é considerada uma medida com amplo consenso na Câmara, sendo aceita tanto pela base quanto pela oposição. Já a PEC do fim do foro é rejeitada pelo governo e foi uma das pautas reivindicadas pela oposição durante a recente obstrução.