MP de Contas aponta gastos excessivos e compras irregulares na Assembleia de SP

O documento também questiona o que o MP considera concessão indevida de benefícios, como vale-alimentação e auxílio-funeral a aposentados, afastados ou funcionários de outros órgãos. O parecer, elaborado pela procuradora de contas Élida Graziano, aponta ainda problemas na forma como os pagamentos são contabilizados, além do reembolso de R$ 6,9 milhões por indenizações médicas, compras de combustível e de material odontológico sem licitação e a sem devida explicação para a dispensa. Os valores, segundo o MP, somam mais de R$ 645,98 mil.

Também há falhas no pagamento de férias a funcionários. Um dos exemplos citados é o caso de um servidor aposentado de outro órgão do governo que recebeu R$ 85 mil de férias da Alesp. Uma funcionária em cargo de comissão também recebeu R$ 12 mil de licença-prêmio a qual não teria direito, segundo o MP.

A procuradora pede que a Alesp apresente, “diante das falhas graves constatadas que permanecem carências de justificativas”, respostas a 17 pontos. Entre eles, está a manutenção indevida do que o Ministério Público de Contas considera excessivo número de cargos comissionados (eram 4.099 em 30 de julho de 2015, frente 1.031 efetivos) e falta de transparência na prestação de contas das verbas de representação dadas aos deputados.

Como o controle interno da Assembleia permite lançamentos futuros, em verificações realizadas em 4 momentos diferentes entre 16/4/2015 e 07/01/2016, os gastos relativos ao primeiro trimestre de 2015 com combustíveis variaram de R$ 296,3 mil em 16/4 para R$ 411,1 mil, em 07 de janeiro de 2016.

Caso a Alesp não responda o que foi feito para corrigir os erros e do que se tratam os gastos irregulares não explicados, o MP recomenda a aplicação de multa a quem autorizou as despesas, além do risco de votação das contas como estão, recomendando pela irregularidade na prestação de contas.

A Procuradora também reclama que todo o processo de prestação de contas da Alesp daquele ano ocorreu sem que o MP de Contas pudesse se manifestar, o que descumpre a Constituição Federal e que poderia implicar na nulidade do processo.

Em nota, o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), afirma que tomou ciência do parecer do MP sobre as contas de 2015 (naquele ano, o presidente da Alesp era o deputado Fernando Capez, também do PSDB). Segundo a atual presidência, será criada uma controladoria interna para acompanhar as contas (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).

A procuradora também questiona uma lei estadual que concede aos servidores da Assembleia auxílio-alimentação mesmo a servidores que estão afastados das funções ou em férias, enquanto que já há decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo a indenização de vale-alimentação apenas a servidores efetivamente em exercício.

Outro apontamento feito é que a contabilidade de despesas com pessoal inativo (aposentados, inválidos e afastados) entre maio de 2015 e abril de 2016 não seguiu os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta categoria recebeu R$ 215 milhões no período, sem que houvesse explicações sobre por que os valores foram incluídos de forma genérica, sem especificações de despesas vinculadas.

A procuradora também questiona R$583 mil pagos em auxílio-funeral a mortos que não eram funcionários da Alesp, mas sim, de outros órgãos do governo estadual. “Igualmente obscura encontra-se a situação das despesas com auxílio-funeral, uma vez que não traz uma relação detalhada dos beneficiários, tampouco permite aferir o vínculo imediato estabelecido entre esses e o órgão jurisdicionado em questão. Causa profunda estranheza ao Parquet de Contas a concessão do benefício assistencial em comento a ativos e inativos de outros poderes, o que não encontra amparo no ordenamento de regência”, afirma a procuradora de contas.

“A Assembleia Legislativa de São Paulo tomou ciência do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, que faz apontamentos sobre as contas do exercício 2015.

Antes mesmo do parecer, o atual presidente Cauê Macris (PSDB), firmou publicamente compromisso de criar a Controladoria no Parlamento Paulista. O projeto que cria o órgão – exclusivamente com funcionário efetivos, sem a criação de cargos comissionados – está em fase final de elaboração.

O aplicativo Fiscaliza Cidadão, que disponibilizará em Smartphones dados como placas dos carros oficiais, gastos dos gabinetes e funcionários dos gabinetes será entregue nos próximos dias.

A atual Mesa Diretora analisa os apontamentos feitos pelo Ministério Público de Contas, com o intuito de aperfeiçoar e dar total transparência aos processos internos da Casa.”

“Não se trata de irregularidades, mas de críticas ao sistema da Casa. O parecer aponta questões institucionais que serão respondidas pelos órgãos competentes. O processo de criação da controladoria foi iniciado em 2016.

A Lei Complementar que instituiu as gratificações é de 2007.”