MPPE encerra investigação contra empresa Esportes da Sorte

A companhia de apostas Esportes da Sorte teve o inquérito por lavagem de dinheiro definitivamente encerrado pela Procuradoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco. Conforme o órgão, a operação da empresa é legal e amparada pela legislação federal vigente que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil.

No documento oficial, assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, o MPPE destaca a ausência de provas de irregularidades no funcionamento da empresa, dando fim ao processo investigativo, que estava em andamento desde 2024.

A decisão do Ministério Público também criticou veementemente a atuação da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, que tem tentado reabrir o caso de forma infundada, configurando uma “perseguição a uma atividade regulamentada”.

Antecedentes

Em novembro de 2024, o Ministério Público de Pernambuco já havia solicitado o arquivamento da apuração relacionada à lavagem de dinheiro e jogos ilegais contra Darwin Henrique da Silva Filho, empresário ligado ao site Esportes da Sorte. Naquela época, o MP concluiu que a empresa atuava legalmente, conforme a legislação federal pertinente às apostas de quota fixa, mas recomendou que as investigações sobre possíveis crimes relacionados ao jogo do bicho continuassem, por se tratar de uma prática ilegal no país.

Em setembro de 2024, Darwin Filho e sua esposa foram presos sob as mesmas acusações, mas foram liberados poucos dias depois, com a prisão substituída por medidas cautelares pela Justiça.

Críticas à atuação judicial

O parecer do MPPE qualificou de “teratológica, sem fundamento e arriscada” a terceira decisão da juíza que tenta retomar o processo já encerrado. O órgão entende que essa postura ameaça a segurança jurídica, a estabilidade do processo e a confiança no Poder Judiciário.

O Ministério Público também apontou que os bloqueios judiciais realizados anteriormente, que consideravam ilícitas as apostas de quota fixa, foram irregulares.

Diante disso, o MPPE solicitou que o caso seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e outras entidades competentes para investigar a conduta da magistrada.