Mudanças na Reforma Administrativa e no Concurso Nacional Unificado

A proposta da Reforma Administrativa que será analisada pelo Congresso tem o objetivo de ampliar as oportunidades no Concurso Nacional Unificado (CNU). O projeto prevê alterações nas regras da administração pública e estabelece critérios mais rigorosos para as carreiras do serviço público.

Entre as novidades, está a inclusão de normas gerais para a realização de concursos públicos. A ampliação das vagas do CNU permitirá que estados e municípios também participem do certame, oferecendo oportunidades em nível estadual e municipal. Essa mudança visa reduzir os custos dos concursos, aumentar a transparência e unificar os processos seletivos.

O desenvolvimento da nova Reforma Administrativa iniciou em maio deste ano, após uma determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estabeleceu um grupo de trabalho para elaborar a proposta.

Embora o relator Pedro Paulo (PSD-RJ) ainda não tenha apresentado oficialmente o texto, ele antecipou algumas medidas previstas, como a eliminação da aposentadoria compulsória como punição para juízes, a limitação de benefícios extras e a definição de um teto salarial para servidores de estatais independentes.

O projeto inclui cerca de 70 medidas organizadas em quatro áreas principais: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. Essas ações constam em um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O relator tem mantido diálogo com líderes do Congresso para harmonizar as medidas propostas.

Além disso, estão previstas normas nacionais para avaliação de desempenho dos servidores, definição de metas de produtividade, concessão de bônus por resultados e critérios mais rigorosos para avaliações durante o estágio probatório.