Multa por não declarar novos impostos só vale após regulamento ser publicado

A Receita Federal e o Comitê Gestor anunciaram nesta terça-feira que os contribuintes que não declararem os novos impostos da reforma tributária serão punidos somente três meses após a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O documento estabelece que não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos referentes aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos até o início do quarto mês após a divulgação dos regulamentos do IBS e da CBS. Durante esse período, a dispensa do pagamento dos novos impostos será reconhecida, garantindo uma transição segura e previsível tanto do ponto de vista operacional quanto legal.

Essa medida oferece aos contribuintes um tempo para se ajustarem gradualmente às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS, que entrarão em vigor em 2026, marco inicial da reforma tributária do consumo.

Os regulamentos, ainda em elaboração, deverão:

• Aceitar diversos documentos fiscais já existentes atualmente para facilitar a adaptação;
• Definir os novos documentos que serão criados;
• Garantir um prazo de três meses, a partir da publicação dos regulamentos, para adaptação sem necessidade de pagamento dos novos impostos ou aplicação de multas.

Essa orientação reforça o caráter educativo do ano de 2026, visto como um período de aprendizado, testes e ajustes para contribuintes e órgãos fiscais. Também proporciona maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes adaptem seus sistemas e processos fiscais ao novo modelo de forma gradual.