Nikolas questiona no TCU contratação de escritório americano para tratar sanções

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) enviou um recurso nesta quarta-feira, 27, ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando que seja avaliada a contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório de advocacia dos Estados Unidos. Essa contratação visa reverter as sanções aplicadas pelo governo Donald Trump, incluindo tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e sanções contra autoridades brasileiras por meio da Lei Magnitsky, que já atingiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar ressalta que “a contratação anunciada pela AGU levanta dúvidas sobre o uso de recursos públicos federais para beneficiar interesses pessoais do ministro sancionado (Moraes), supostamente em nome da defesa institucional do Estado”.

A AGU informou que os advogados americanos atuariam tanto administrativa quanto judicialmente para proteger os interesses do Brasil, incluindo ações em tribunais nos EUA e atividades extrajudiciais como lobby junto ao governo americano, o que é permitido naquele país.

Nikolas Ferreira complementa que “o ponto que deve ser avaliado no controle externo é claro: não é aceitável usar recursos públicos para financiar, no exterior, a defesa de um agente considerado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso: i) desvia-se do interesse público principal; ii) contraria a missão institucional da AGU; e iii) viola os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição”.

Até o momento, Alexandre de Moraes é o único brasileiro penalizado pela Lei Magnitsky, que o impede de entrar nos EUA, movimentar bens naquele país e usar serviços de empresas americanas, como bancos e cartões com bandeiras estadunidenses.

Além do ministro, outros sete membros do Supremo tiveram seus vistos americanos cancelados, assim como outras autoridades nacionais. Essas sanções contra o Brasil e seus representantes buscam impedir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e são orquestradas por seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA.