Nova consulta indica maior rigor na confirmação de idade online

Uma consulta pública promovida pelo governo federal destacou que apenas a autodeclaração de idade por usuários, indicando serem maiores de 18 anos, não é suficiente para prevenir riscos na internet.

As sugestões recebidas indicam a necessidade de implementar um sistema de verificação de idade mais rigoroso, especialmente conforme a complexidade dos riscos apresentados pelos sites ou aplicativos. Por exemplo, um fórum exclusivo para adultos demandaria uma checagem mais detalhada do que uma página de receitas.

A divulgação dos resultados da consulta ocorreu em São Paulo no dia 11 de abril, baseada em contribuições coletadas entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado. Foram 70 manifestações enviadas por indivíduos, empresas, instituições acadêmicas e organizações civis.

De acordo com Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficou evidente a necessidade de sistemas de dupla verificação para garantir a autenticidade da idade dos usuários, especialmente em plataformas que apresentam conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.

Horta ressaltou: “A verificação de idade é uma prática que veio para ficar”. Ele destacou que a tendência é que essa exigência se espalhe globalmente, restando definir de que forma isso será implementado.

A verificação da idade consiste em confirmar a idade real do usuário antes de permitir acesso a conteúdos ou serviços digitais específicos. A autodeclaração, onde o usuário indica sua idade com um clique, é a forma mais comum atualmente, mas outras alternativas, como biometria ou validação por credenciais digitais confiáveis, também podem ser adotadas.

O objetivo principal desta medida é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados ou ilegais, incluindo imagens relacionadas a abuso e exploração sexual infantil.

Horta questionou: “Se não deixamos nossas crianças frequentar certos lugares, por que não garantir a mesma proteção na internet?”

Questões a considerar

A apresentação dos resultados aconteceu durante o evento que celebrou o Dia da Internet Segura, organizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Horta também destacou desafios como definir quem deve ser responsável pela verificação da idade — família, Estado ou empresas — além de garantir a privacidade dos dados das crianças e adolescentes, impedindo seu uso para fins estatais, comerciais ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

Regulamentação do Estatuto Digital

A proposta de verificação de idade está em análise para fundamentar a criação de um decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Esse decreto está sendo elaborado por uma equipe integrada pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, visando a entrada em vigor da legislação em 17 de março.

A regulamentação busca fomentar uma cultura de proteção infantil, exigindo que plataformas digitais com conteúdos de risco adotem sempre algum tipo de controle para confirmação da idade.

Horta enfatizou: “A verificação de idade representa uma camada essencial de proteção que antes não existia, mas sozinha ela não resolve todos os problemas de segurança na internet. Não é uma forma de restringir a liberdade de expressão, e sim de adequar a experiência digital à idade do usuário, como já ocorre no mundo real.”