Nova Lei de Resposta Comercial facilita ações contra barreiras internacionais

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, foi divulgado no Diário Oficial nesta terça-feira (15). Essa norma permite que o governo brasileiro suspenda concessões comerciais, investimentos e compromissos com países que imponham restrições unilaterais aos produtos brasileiros no mercado internacional.

O decreto estabelece o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre as medidas a serem aplicadas em resposta às ações unilaterais de outros países.

Essa regulamentação ocorre poucos dias após o governo dos Estados Unidos anunciar uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras para aquele país, tarifa que segundo o presidente norte-americano Donald Trump entrará em vigor em 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê ficará a cargo da Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar conforme os temas discutidos.

As medidas tomadas pelo comitê terão caráter excepcional e terão um processo mais ágil, podendo ser aplicadas a países ou blocos que:

• Influenciem de forma indevida as decisões legítimas e soberanas do Brasil, buscando impedir, modificar ou forçar alguma prática no país por meio de ameaças ou aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimento.
• Desrespeitem ou estejam em desacordo com acordos comerciais, prejudicando benefícios do Brasil sob esses acordos.
• Adotem regras ambientais mais restritivas que os padrões brasileiros, dificultando as relações comerciais unilateralmente.

Sobre a Lei de Reciprocidade

Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril, foi uma resposta à intensificação da guerra comercial iniciada por Donald Trump contra diversos países.

Nos EUA, a tarifa inicial aplicada sobre os produtos brasileiros era de 10%, exceto para aço e alumínio, que sofreram uma sobretaxa de 25%. Essa sobretaxa impactou significativamente as empresas brasileiras, que são a terceira maior exportadora destes metais para os EUA.

A Lei de Reciprocidade Comercial define critérios para que o Brasil possa responder a ações, políticas ou práticas unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do país.

O texto legal se aplica a países ou blocos que interferem nas decisões soberanas do Brasil. No artigo 3º, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), organismo vinculado ao Executivo, está autorizado a implementar medidas de restrição às importações de bens e serviços como contramedida, sempre buscando negociar antes qualquer decisão final.