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Nova lei simplifica licenciamento ambiental

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A Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que altera as normas para o licenciamento ambiental no Brasil. Agora, o processo inclui novos tipos de licenças, reduz prazos de análise e facilita o procedimento para adesões. O projeto, que segue para sanção presidencial, incorpora mudanças propostas pelo Senado.

Entre as inovações está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a projetos estratégicos definidos por um conselho governamental ligado à Presidência da República, com prioridades revisadas a cada dois anos. Essa licença poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial significativo de dano ambiental e terá validade entre cinco e dez anos, com a análise durando até 12 meses.

Outra novidade é o licenciamento simplificado por adesão e compromisso (LAC), que dispensa estudos de impacto ambiental, cabendo aos governos locais definir os critérios para sua aplicação. Essa licença também terá validade entre cinco e dez anos e será adequada para atividades como pavimentação, duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão. A legislação ainda desobriga licenciamento para manutenção e melhorias em infraestruturas já existentes.

O projeto estabelece condições para obtenção da LAC, como o conhecimento prévio das características ambientais da região e a garantia de que não haverá desmatamento sem autorização. A análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento poderá ser facultativa. No caso da mineração de grande porte ou alto risco, normas específicas substituirão as regras atuais definidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Foi retirada a prerrogativa de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério da Igualdade Racial, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de se manifestarem sobre o licenciamento ambiental, exceto se fizerem isso em até 45 dias.

Reações e críticas

A aprovação do projeto gerou fortes críticas de parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o PL como um retrocesso ambiental sem precedentes e responsabilizou os apoiadores do texto por promoverem o desmatamento, a crise climática e ameaças a comunidades tradicionais.

Outros deputados como Maria do Rosário (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) também manifestaram preocupações sobre os impactos negativos do projeto, incluindo riscos a vítimas de tragédias ambientais recentes.

Organizações ambientais, como o WWF-Brasil, classificaram o projeto como o “PL da Devastação”, alertando que ele desmonta o sistema de licenciamento ambiental e enfraquece salvaguardas fundamentais para a proteção do meio ambiente e dos povos indígenas.

O projeto marca uma mudança significativa na política ambiental brasileira, levantando debates intensos sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental.

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