Nova MP elétrica facilita escolha e controla subsídios

A Comissão Mista da Medida Provisória do setor elétrico aprovou o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que traz mudanças importantes para reduzir os impactos nas contas de energia dos consumidores.

O texto propõe abrir o mercado de energia para todos os consumidores, limitar o volume de subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e alterar a forma de cálculo do preço de referência do petróleo, o que afeta os royalties pagos a estados, municípios e ao governo federal.

Após a aprovação, o projeto seguirá para votação na Câmara e no Senado, precisando ser aprovado até a próxima sexta-feira para continuar válido.

Na reunião, foi retirada a obrigatoriedade de contratar termelétricas a gás natural em locais onde o produto não está disponível, proposta pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo Lula, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a decisão, apontando incoerência com o discurso de transição energética.

Abertura do mercado

O novo marco permitirá que todos os consumidores escolham seu fornecedor e fonte de energia, seja hidrelétrica, solar, eólica, entre outras, ou conforme o preço que julguem mais vantajoso. Atualmente, apenas grandes consumidores com alto consumo podem participar do mercado livre.

A proposta prevê que a partir de agosto de 2026, indústria e comércio tenham essa liberdade, e a partir de dezembro de 2027, os demais consumidores também possam optar livremente.

Para garantir fornecimento contínuo, foi criada a figura do supridor de última instância, que atuará caso o fornecedor contratado falhe.

Limitação de subsídios

O texto também estabelece um teto para o crescimento dos subsídios pagos pela CDE a partir de 2027. Esse fundo, custeado pelos consumidores na conta de luz, engloba benefícios para fontes incentivadas e programas sociais, como tarifa social e Luz Para Todos.

Subsídios excedentes ao limite serão cobertos pelos setores beneficiados. Algumas despesas permanecem isentas do limite, incluindo programas sociais e custos administrativos da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis e Reserva Global de Reversão pela Câmara de Comercialização de Energia.

Alterações no preço de referência do petróleo

O cálculo do preço do petróleo brasileiro, base para pagamento de royalties, passará a ser feito a partir das cotações internacionais. Na ausência desta referência, será utilizada a Lei de Preços de Transferência, que regula as alíquotas para impostos sobre operações entre empresas nacionais e estrangeiras.

Essa mudança poderá elevar a arrecadação federal, estadual e municipal em até R$ 83 bilhões na próxima década, conforme análise da Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil).

Incentivos para armazenamento de energia

A MP também avança na regulamentação do armazenamento em baterias, importante para o crescimento das fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulação e fiscalização do mercado.

Além disso, a proposta prevê a antecipação da desoneração de impostos federais sobre os materiais necessários para os sistemas de armazenamento, prevista na Reforma Tributária para 2026, incentivando os investimentos no setor.

Cortes de geração e compensações

Para lidar com o fenômeno conhecido como curtailment, onde usinas eólicas e solares são desligadas para equilibrar oferta e demanda, o texto cria um mecanismo para compensar financeiramente essas perdas a partir de 1º de setembro de 2023, com regras que deverão ser definidas posteriormente.

Geração distribuída e incentivos

Quanto à geração distribuída, o relator evitou mudanças significativas. O Ministério da Fazenda sugeriu antecipar o fim dos incentivos e incluir a geração distribuída no rateio de compensação pelos cortes de geração, propostas que foram rejeitadas. O texto prevê apenas um encargo para novos geradores que não armazenarem energia, utilizado para investimento em armazenamento pelas distribuidoras, excluindo microgeração com autoconsumo até 75 kW.

Gás e carvão

O relatório originalmente retomava a exigência de contratação de termelétricas a gás natural mesmo em locais sem fornecimento, mas esse artigo foi retirado na versão final após acordo dos parlamentares. Por outro lado, o texto prorroga a contratação de usinas a carvão nacional até 2040, mantendo sua operação além do previsto.

Essas usinas térmicas inflexíveis têm custos elevados, pois operam mesmo quando outras fontes mais baratas estariam disponíveis, impactando o custo total do sistema, o que parece contradizer o objetivo central da medida provisória.