Nova PEC da Blindagem amplia foro privilegiado e protege presidentes de partidos

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira uma nova versão da PEC da Blindagem, que torna mais difícil a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares, ampliando o foro privilegiado para incluir os presidentes de partidos políticos.

O texto atualizado foi distribuído aos líderes das bancadas pela manhã, na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e está previsto na pauta do plenário para votação ainda hoje (16).

Principais pontos da nova PEC da Blindagem

• Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos criminais.
• A prisão será permitida somente em flagrante de crimes considerados inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
• Em caso de prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24 horas ao STF e à respectiva Casa Legislativa, que deverá votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém ou não a prisão.
• Se a Casa negar a licença para manutenção da prisão, esta será suspensa automaticamente enquanto durar o mandato parlamentar.
• O texto reafirma que o Presidente da República, o Vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, além dos ministros do Congresso Nacional, continuam sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns.

A proposta modifica os artigos 53 e 102 da Constituição Federal, mantendo que deputados e senadores só possam ser julgados pelo STF após a expedição do diploma. No período, medidas cautelares só poderão ser aplicadas mediante determinação do STF.

Além disso, permanece a regra que impede a prisão de parlamentares, exceto em flagrante de crime inafiançável, com a necessidade de a respectiva Casa Legislativa autorizar, por voto secreto e maioria absoluta, a manutenção da prisão.

Este mecanismo reforça o controle do Congresso sobre medidas judiciais contra parlamentares, permitindo a suspensão de decisões do STF que afetem seus membros durante o mandato.

O substitutivo também amplia o foro privilegiado para que, além das autoridades já contempladas, os presidentes de partidos políticos também sejam julgados diretamente pelo STF em crimes comuns.

A proposta incorpora elementos de versões anteriores, ajustados para reduzir resistências no STF. Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado, a votação deve ocorrer em ambiente favorável à aprovação, embora alguns partidos ainda consultem suas bancadas antes de definir posicionamento.

Além da PEC da Blindagem, a Câmara deve analisar também nesta terça-feira a medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. A discussão sobre a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro foi remarcada para reunião de líderes amanhã.