Nova PEC pode dificultar ações contra corrupção em emendas parlamentares

A proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que impede a abertura de processos criminais contra deputados e senadores sem aprovação prévia do Parlamento, pode acabar facilitando a corrupção relacionada ao uso das emendas parlamentares. Especialistas e organizações dedicadas ao combate à corrupção têm alertado para os riscos dessa medida.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma coalizão de várias entidades civis, divulgou uma nota ressaltando que a PEC reforça a impunidade e enfraquece a transparência, principalmente ao permitir o voto secreto em decisões que envolvem a responsabilização de parlamentares.

Luciano Santos, diretor do MCCE, afirmou que o crescimento dos recursos destinados a emendas parlamentares impulsionou a corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal reservou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

Ele destacou que a justificativa para essa blindagem é justamente a existência de diversas investigações sobre o uso das emendas, o que, na visão do especialista, torna injustificável a proteção dos políticos em detrimento da fiscalização.

Luciano ressaltou a necessidade urgente de maior controle, transparência e rastreamento na aplicação desses recursos públicos, lembrando que o controle tem vindo do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que Congresso e Executivo adotem medidas para evitar desvios nas emendas.

Nos últimos tempos, as emendas parlamentares têm sido alvo de várias operações da Polícia Federal e de investigações abertas pelo STF devido à falta de transparência em sua execução.

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a verdadeira motivação por trás da aprovação da PEC é proteger parlamentares envolvidos em investigações sobre pagamentos relacionados a emendas.

Marco Aurélio avaliou que muitos parlamentares já contam com proteção devido à falta de transparência, e que a PEC garantirá ainda mais tranquilidade a esses políticos, criando uma proteção mútua entre os envolvidos.

Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, alertou que a PEC dificultará a boa aplicação do dinheiro público proveniente das emendas. Ele afirmou que o modelo atual já limita a transparência e torna os recursos vulneráveis a desvios que podem prejudicar gravemente o país.

Em investigações recentes, o ministro do STF Flávio Dino ordenou a apuração de centenas de emendas individuais chamadas “emenda Pix”, que somam quase R$ 700 milhões. Bloqueios bilionários de emendas têm ocorrido, como a suspensão de R$ 4,2 bilhões por suspeitas de irregularidades no final de 2024.

A disputa entre Supremo e Congresso em relação à execução das emendas é intensa. Em março de 2024, o Parlamento aprovou novas regras recomendadas pelo STF, mas críticos afirmam que essas mudanças ainda não garantem transparência e rastreabilidade adequadas.

Organizações como a Transparência Internacional lembram que, no passado, o Congresso costumava barrar quase todas as investigações contra parlamentares, demonstrando resistência a medidas que aumentem a fiscalização das emendas.

O Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem como objetivo claro garantir impunidade aos parlamentares, criando uma espécie de privilégio que os coloca acima das leis e do princípio da igualdade constitucional.

Por outro lado, defensores da PEC 3 de 2021 argumentam que a proposta visa proteger o mandato parlamentar contra interferências indevidas e perseguições políticas. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, rejeita a ideia de que a PEC limita ações criminais, afirmando que é uma proteção legítima aos parlamentares e às casas legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira defende que o Congresso não impediria investigações contra quem realmente cometeu crimes, ressaltando que quem comete ilegalidades deve ser punido.

Entretanto, Luciano Santos reafirma que a experiência mostra o contrário, com um histórico de processos barrados no Congresso e uma forte cultura de proteção corporativa entre parlamentares, que torna a auto-proteção neste contexto muito difícil de ser confiável.