Nova PEC pode proteger políticos e dificultar combate à corrupção nas emendas

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem a permissão do próprio Parlamento, pode acabar favorecendo a corrupção no uso das emendas parlamentares. Esse é o alerta feito por especialistas e organizações dedicadas à luta contra a corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne várias entidades da sociedade civil, declarou que essa PEC aumenta a impunidade e enfraquece a transparência, especialmente ao permitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares.

Luciano Santos, diretor do MCCE, destacou que o aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares potencializa a corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal reservou cerca de R$ 50 bilhões para essas emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

Segundo Luciano Santos, a proposta busca exatamente uma blindagem para políticos devido às investigações relacionadas às emendas. Falta mais controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos.

“O controle vem de fora. É o Supremo quem exige que o Congresso e o Executivo implementem medidas para evitar desvios nas emendas. Não é aceitável criar uma lei que imponha a autorização do Congresso para investigações, pois a experiência mostra que isso não funciona”, afirmou o especialista.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de operações da Polícia Federal e investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência na utilização desses recursos.

Marco Aurélio de Carvalho, advogado e coordenador do grupo Prerrogativas, ressaltou que a PEC tem como principal motivo proteger parlamentares de investigações sobre pagamentos irregulares de emendas.

Ele explicou que muitos já contam com alguma proteção devido à falta de transparência e que a PEC funcionaria como um escudo adicional, favorecendo uma espécie de conluio para proteção mútua entre eles.

Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, apontou que a PEC dificulta a boa aplicação dos recursos públicos liberados por emendas. Destacou que a transparência atual é limitada e que a falta de controle técnico torna o uso dessas verbas ineficiente, deixando as investigações prejudicadas e representando um risco ao desenvolvimento do país.

Recentemente, o ministro do STF Flávio Dino solicitou à PF investigações em centenas de emendas parlamentares conhecidas como “emenda Pix”, que somam centenas de milhões de reais. Bloqueios bilionários também foram realizados devido a suspeitas de irregularidades.

A execução das emendas é tema frequente de disputas entre Supremo e Congresso. Embora o Parlamento tenha aprovado regras novas para aumentar transparência e rastreabilidade, críticos afirmam que são medidas insuficientes.

A Transparência Internacional relembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou a esmagadora maioria das investigações contra parlamentares, autorizando poucas delas, demonstrando resistência a medidas de transparência e controle.

O Instituto Não Aceito Corrupção classificou a PEC como uma tentativa clara de garantir impunidade a um grupo protegido pelo que chamam de prerrogativas parlamentares, que os colocam acima das leis comuns e colocam em risco o princípio da igualdade constitucional.

Defesa da PEC

Por outro lado, defensores da PEC afirmam que ela busca proteger o mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra perseguições políticas.

Claudio Cajado, relator da PEC na Câmara, negou que a proposta sirva para encobrir abusos. Segundo ele, a PEC protege o parlamentar, a soberania do voto e o respeito às Casas Legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira afirmou que o Congresso não impediria a investigação de quem comete crimes e que todos devem pagar por delitos cometidos.

Entretanto, Luciano Santos rebate esses argumentos lembrando que, na época em que o Congresso precisava autorizar investigações contra seus membros, a maioria dos processos foi travada, demonstrando forte corporativismo e proteção interna entre os parlamentares.