Nova política nacional para minerais críticos terá apoio financeiro e benefícios fiscais

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou parecer favorável ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto propõe o fortalecimento dos mecanismos de fomento, além de um conjunto de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios para estimular a extração desses minerais no país.

Durante uma reunião realizada na terça-feira, o relator expôs as principais diretrizes do projeto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários. Entre as medidas destacam-se a isenção do Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças de tecnologia; a extensão dos benefícios da Lei do Bem às fases de pesquisa e extração; e a inclusão do setor mineral no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

O parecer ainda prevê a criação de um regime aduaneiro especial para o segmento e a autorização para emissão de debêntures incentivadas, que são títulos financeiros beneficiados com isenção fiscal para investidores. Esses incentivos visam tornar a exploração mineral mais competitiva e sustentável.

Os Estados Unidos já demonstraram interesse em acessar os minerais estratégicos brasileiros e consideram este aspecto nas negociações comerciais atuais, avaliando possíveis concessões tarifárias em produtos brasileiros.

A nova política estabelece também a aplicação mínima de 0,5% da receita bruta das empresas para investimento em pesquisa tecnológica e inovação. Projetos relacionados à exploração, produção, beneficiamento, transformação e mineração urbana poderão ser elegíveis para a emissão de debêntures de infraestrutura.

O projeto classifica os minerais em dois grupos principais: os minerais críticos, essenciais e escassos, como grafita, cobre, níquel, elementos de terras raras, lítio, cobalto, fósforo e potássio; e os minerais estratégicos, que impactam positivamente a balança comercial, como ferro, ouro e nióbio. Entre os elementos de terras raras destacam-se o praseodímio, neodímio, disprósio e térbio, usados em superímãs.

A governança da política ficará a cargo do Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que será responsável por definir diretrizes para o desenvolvimento das cadeias produtivas, priorizar projetos, fomentar parcerias internacionais e promover a capacitação profissional. O CMCE também ampliará o mapeamento geológico em cooperação com o Serviço Geológico do Brasil/CPRM e informará o Conselho da República sobre os projetos estratégicos.

Entre os instrumentos previstos destaca-se o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, um fundo privado que oferecerá garantias para mitigar riscos creditícios. O fundo terá sua composição patrimonial formada principalmente por contribuições das empresas do setor e pela União, com administração por meio de comitê gestor e assembleia de cotistas.

O Programa Federal de Transformação Mineral terá o propósito de financiar atividades de beneficiamento, transformação e mineração urbana dos minerais críticos e estratégicos, essenciais para a transição energética.

Serão qualificadas empresas que produzam concentrados, materiais para baterias (como carbonatos e hidróxidos), insumos para a fabricação de ímãs, fertilizantes fosfatados e potássicos, além de sistemas de armazenamento de energia.

A política também criará o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, para valorizar produções com menor pegada de carbono, baseado em ações como a compensação de emissões, uso ampliado de energias renováveis, eficiência no uso dos recursos naturais, melhor gestão de resíduos e incorporação de tecnologias energéticas eficientes.

Outro instrumento será o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, de registro obrigatório, que concentrará informações de órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo tanto projetos credenciados quanto empreendimentos localizados em áreas estratégicas definidas pelo Executivo.

Arnaldo Jardim compartilhou em redes sociais que espera contar com o apoio dos líderes para que o texto seja colocado em votação em breve, embora ainda não haja data confirmada para a análise.