Nova regra permite comércio próximo a residências no Guará

Governo do Distrito Federal aprovou mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o Guará, publicadas no Diário Oficial na última quarta-feira (19/11). Conforme a legislação sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), donos de imóveis e construtoras têm até um ano para regularizarem suas propriedades e realizarem as adaptações necessárias.

A Luos estabelece o que pode ser construído e onde, dentro do Distrito Federal. Com as atualizações, certos terrenos na Região Administrativa do Guará terão seus usos ampliados, favorecendo o desenvolvimento econômico local.

Entre as novidades está a possibilidade de funcionamento de pequenos comércios em áreas residenciais situadas perto da Avenida Contorno, uma via importante da região.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) destaca também a mudança na destinação de terrenos próximos à Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG), que passarão de uso exclusivo para equipamentos públicos a autorizados para remembramento e uso institucional. Essas áreas, que variam de 95 mil m² a 400 mil m², hoje pouco aproveitadas, poderão futuramente receber construções residenciais, mediante estudos e processos de licenciamento.

A lei ainda oficializa a criação da quadra QE 60, em local estratégico perto da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), conforme projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) aprovado em 2022. O projeto prevê a divisão do espaço em mais de 100 lotes para usos mistos, incluindo comércio, moradia, áreas institucionais e indústrias de impacto reduzido.

Foram revogados dispositivos anteriores que tratavam da união ou divisão de lotes para formar novas propriedades, ajustando os parâmetros para construção e ocupação.

Os novos critérios regulam a altura máxima dos edifícios, a taxa de ocupação do terreno e o Coeficiente de Aproveitamento (CA), que indica o potencial de construção permitido para cada lote. Quando há ampliação da construção além do limite básico, é exigido o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), um valor cobrado pelo governo para autorizar edificações maiores.

Essas atualizações visam modernizar o planejamento urbano do Guará, alinhando-o ao crescimento da cidade e às necessidades de moradia e comércio. O processo baseou-se no Plano de Intervenção Urbana (PIU) local, elaborado pela Seduh ao longo de dois anos, que propõe melhorias urbanas e a revitalização de espaços públicos depois de uma análise completa da região.