Novo acordo da OMC protege peixes e oceanos

O acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre subsídios à pesca, o primeiro a incorporar preocupações ambientais, entrou em vigor nesta segunda-feira (15), após anos de discussões difíceis e tensões comerciais globais acentuadas.

Este é um marco importante, declarou Ngozi Okonjo-Iweala, diretora-geral da OMC, em declaração à AFP antes da cerimônia realizada na sede da organização em Genebra, Suíça.

O tratado, ratificado por mais de 100 países membros da OMC, incluindo Estados Unidos, União Europeia (UE) e China, estabelece normas que exigem que governos avaliem a legalidade e a sustentabilidade das práticas pesqueiras subsidiadas.

Este avanço histórico é o resultado de longa espera, afirmou Okonjo-Iweala para os diplomatas presentes.

Principais proibições

Finalizado em 2022 após debate que durou mais de duas décadas, o acordo foi implementado após aprovação de dois terços dos membros da OMC.

Segundo Okonjo-Iweala, cerca de 22 bilhões de dólares são gastos anualmente em subsídios nocivos que causam a sobrepesca e prejudicam os recursos marinhos.

O documento proíbe subsídios para atividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INDNR) e para a captura de estoques de peixes superexplorados.

Entretanto, um país poderá continuar a oferecer subsídios se sua finalidade for reerguer a população pesqueira a níveis sustentáveis biologicamente.

Também ficam proibidos os subsídios à pesca não regulamentada em alto-mar, ou seja, em áreas fora da jurisdição de países costeiros, protegendo esses ecossistemas onde faltam medidas de gestão efetivas.

Esta implementação representa um grande progresso para os oceanos e para as comunidades que deles dependem, comentou Megan Jungwiwattanaporn, da ONG The Pew Charitable Trusts.

Compromissos e solução de conflitos

O acordo orienta que países adotem cuidado especial ao subsidiar embarcações sem bandeira visível ou ao lidar com populações pesqueiras de status desconhecido.

Membros devem comunicar à OMC dados sobre a execução do tratado, incluindo informações sobre reservas pesqueiras e embarcações beneficiadas pelos subsídios, além de listas de navios envolvidos em pesca INDNR.

Em disputas, os países podem recorrer aos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, embora o órgão de apelação esteja temporariamente inoperante devido à ausência de juízes indicados.

Países em desenvolvimento

O acordo considera as necessidades específicas dos países em desenvolvimento e dos menos desenvolvidos, concedendo-lhes um período de carência de dois anos para que possam continuar a conceder subsídios em suas zonas econômicas exclusivas sem infringir as novas proibições.

Aqueles cuja contribuição anual à captura global de peixes seja inferior a 0,8% poderão apresentar suas notificações à OMC a cada quatro anos em vez de a cada dois.

Além disso, recebem assistência técnica da OMC, com um fundo voluntário que já conta com 18 milhões de dólares para apoio.

Desafios futuros

Rashid Sumaila, especialista da ONG Oceana, alertou que este acordo, sozinho, não eliminará os bilhões em subsídios que continuam impulsionando a sobrepesca e o excesso de capacidade das frotas.

Se as regras complementares sobre sobrecapacidade e sobrepesca não forem estabelecidas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor, o acordo atual poderá ser cancelado imediatamente, exceto se os membros decidirem o contrário.