Novo acordo internacional protege os oceanos além das fronteiras

O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor em janeiro, depois de vinte anos de negociações globais. Em março de 2023, 145 países, incluindo o Brasil, assinaram o documento.

Para que o acordo começasse a valer, era necessário que pelo menos 60 países ratificassem o tratado, número que foi alcançado em setembro, mesmo antes da aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro, que ocorreu em 16 de dezembro de 2025.

Até o momento, 84 países já oficializaram sua participação, conforme dados da High Seas Alliance. Este acordo é importante porque é o primeiro a regular integralmente a conservação da biodiversidade em regiões internacionais dos oceanos, que correspondem a dois terços de sua extensão.

Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destaca que esse tratamento integrado é essencial, pois as atividades em águas internacionais impactam diretamente as águas nacionais, como a biopirataria, a pesca de arrasto em profundidade e a poluição por plástico.

Importância dos oceanos

Os oceanos cobrem uma vasta área, com profundidades que ultrapassam 10 quilômetros, e são vitais para o equilíbrio climático do planeta, além de produzirem mais da metade do oxigênio que respiramos. Aproximadamente 64% dessa área corresponde ao alto-mar, que está fora das jurisdições nacionais.

Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), afirma que conhecer melhor essa região e a biodiversidade nela presente permite desenvolver estratégias para sua conservação e proteção, fundamentais para a vida na Terra.

Principais diretrizes do tratado

• Criação de áreas protegidas em águas internacionais, similares às Unidades de Conservação brasileiras;
• Avaliação dos impactos ambientais das atividades econômicas no alto-mar;
• Compartilhamento dos benefícios obtidos a partir dos recursos genéticos;
• Promoção do intercâmbio tecnológico e desenvolvimento de capacidades.

As atividades realizadas no alto-mar deverão seguir essas regras, tornando-se uma obrigação legal para os países signatários. Por exemplo, práticas como a pesca de arrasto em águas profundas precisarão ser avaliadas conjuntamente para evitar impactos ambientais significativos.

O tratado também incentiva investimentos em ciência e tecnologia para explorar e mapear a biodiversidade marinha de forma sustentável, utilizando equipamentos avançados e estudos genéticos.

Benefícios do acordo

O acordo abre oportunidades para o desenvolvimento de novos medicamentos, cosméticos e outras inovações, com os benefícios sendo compartilhados entre os países participantes.

As decisões sobre a criação de áreas protegidas serão baseadas no princípio da precaução; ou seja, se houver dúvidas quanto ao impacto ambiental, as atividades poderão ser suspensas para preservar os ecossistemas.

Próximos passos

Só os países que ratificaram o acordo poderão participar nas negociações para estabelecer as regras operacionais e as instituições necessárias para a implementação do tratado, por meio das Conferências das Partes (COP).

Até agora, foram realizadas duas reuniões preparatórias, com uma terceira prevista para março de 2026, na sede das Nações Unidas em Nova York. Países como Bélgica, Chile e China disputam para sediar o secretariado do tratado.

Perspectivas para o Brasil

Na visão de Andrei Polejack, o Brasil pode contribuir significativamente com sua experiência diplomática e científica adquirida em tratados ambientais anteriores, como os estabelecidos na Eco92 no Rio de Janeiro.

Ele ressalta que o acordo deve ser fundamentado em evidências científicas, buscando equilibrar o uso sustentável da biodiversidade marinha com a justa distribuição dos benefícios econômicos gerados.

Este é um desafio complexo que requer a participação conjunta de todas as vozes interessadas para garantir a proteção dos oceanos para as futuras gerações.