Novo piso de R$ 8,50 por viagem para motoristas de app

O relatório do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos estabelece um valor mínimo de R$ 8,50 para cada viagem realizada entre dois e quatro quilômetros, dependendo do tipo de veículo e do serviço prestado.

O texto, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prevê que os entregadores possam optar por se tornarem “trabalhadores plataformizados”. Estes manteriam um contrato sem vínculo empregatício, mas receberiam garantias, como o piso mínimo por viagem.

Nesse cenário, o trabalhador plataformizado que atua no transporte de passageiros tem direito a receber no mínimo R$ 8,50 por cada viagem de até dois quilômetros rodados.

Da mesma forma, os profissionais que realizam entregas de comida, itens e outros serviços também terão direito a esse piso de R$ 8,50, considerando as seguintes distâncias:

• Até três quilômetros para entregas feitas com carros;
• Até quatro quilômetros para entregas realizadas com motos e bicicletas.

Além disso, estados e o Distrito Federal poderão fixar pisos salariais superiores, conforme suas realidades locais.

O relatório ainda estipula que as plataformas digitais não devem cobrar dos motoristas uma comissão superior a 30% do valor pago pelo usuário em cada viagem. Para serviços por mensalidade, essa taxa máxima é de 15%.

O projeto impõe às empresas o dever de contratar um seguro privado contra acidentes, inteiramente pago pela operadora da plataforma, com cobertura mínima de R$ 150 mil. Este seguro cobre situações como:

• Acidentes pessoais;
• Invalidez temporária ou permanente;
• Óbito;
• Doenças graves ou ocupacionais;
• Atendimento médico e emergencial;
• Danos pessoais e a terceiros.

As plataformas também terão que contribuir para os regimes de Previdência Social dos trabalhadores que optarem pelo modelo de trabalho plataformizado.

Além disso, o documento regula as responsabilidades das empresas com os usuários, afirmando que as plataformas são responsáveis, independentemente de culpa, por assegurar que os serviços oferecidos sejam realizados corretamente, com segurança, respeito e adequação, assim como por qualquer dano decorrente de atos ilícitos durante a prestação do serviço.