Novo Plano Direciona Regularização do Assentamento 26 de Setembro

Aprovado na terça-feira (26/11) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o novo texto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) autoriza a regularização fundiária no Assentamento 26 de Setembro, localizado em Vicente Pires.

De acordo com o secretário Marcelo Vaz Meira da Silva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a área que antes era considerada rural será reclassificada como urbana.

“Uma das regiões que mudança seu status de rural para urbana com o novo Plano Diretor é o Assentamento 26 de Setembro. Além de possibilitar a regularização fundiária, a região passa a integrar a zona urbana”, ressaltou Marcelo.

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar moradias em áreas informais, garantindo o direito à moradia, promovendo a inclusão social, organizando o uso do solo urbano e facilitando o acesso a serviços públicos, infraestrutura e crédito imobiliário.

Com a reclassificação da área do 26 de Setembro e a expansão de outros bairros como Santa Maria e Ponte Alta, o novo plano prevê um aumento de 5% na área urbana total do Distrito Federal.

Marcelo explicou que o percentual considera estudos técnicos que apontam a necessidade de novas áreas urbanas para atender à demanda por moradia em regiões específicas.

“Todo esse acréscimo de área urbana tem como propósito a habitação social, reafirmando o compromisso com a oferta de moradia digna para quem mais necessita”, complementou.

Marcelo, que acompanhou a tramitação do projeto na CLDF, comemorou a aprovação: “Estamos avaliando todas as emendas aprovadas, que foram analisadas com rigor pela Comissão de Assuntos Fundiários”.

Ele acrescentou que a maioria das emendas melhorou o projeto, mantendo a essência da proposta original do governo.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é um documento que estabelece as diretrizes para o uso das zonas urbanas e rurais do Distrito Federal.

A atualização do plano, primeiro desde 2009, orientará o desenvolvimento urbano, ambiental e habitacional do DF nos próximos anos.

O novo texto estabelece como foco principal o uso justo e sustentável do território para promover o bem-estar humano, a resiliência territorial e o desenvolvimento socioeconômico.

Além disso, o plano enfatiza a compatibilidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Entre os princípios do plano estão:

• Garantir o direito à cidade, promovendo uma vida saudável e o cumprimento da função social e ambiental da propriedade.
• Adotar medidas para enfrentar as mudanças climáticas, construindo um território sustentável e resiliente.
• Conservar recursos hídricos e assegurar o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais ao uso da terra.
• Valorizar o Distrito Federal como parte da Reserva da Biosfera do Cerrado.

O texto aprovado pela CLDF ainda precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para entrar em vigor.