OAB-PR pede reflexão e moderação do STF para evitar abusos autoritários

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) divulgou uma carta contendo críticas e solicitações ao Supremo Tribunal Federal (STF). A carta questiona as atitudes dos ministros, especialmente em casos relacionados ao 8 de Janeiro e na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pedindo “reflexão e moderação para impedir abusos autoritários”. “É nas crises que o respeito às regras se torna ainda mais crucial”, aponta o documento.

Esse manifesto foi aprovado pelos advogados do Paraná após um congresso sobre o STF. A OAB destaca a importância de proteger o tribunal contra ataques e “interferências externas”, mas ressalta que é “legítimo e essencial” examinar “aspectos de sua atuação jurisdicional”.

“Defender o STF como instituição também significa exigir uma atuação transparente, colegiada e que respeite rigorosamente o devido processo legal”, declara o texto.

A carta enfatiza que “apoiar o Supremo Tribunal Federal como pilar da democracia não implica apoiar todas as suas decisões ou práticas. A lealdade às instituições se manifesta por meio da vigilância crítica e da cobrança para que atuem estritamente dentro dos limites constitucionais”.

Questionamentos sobre o julgamento de Bolsonaro

A OAB questiona, por exemplo, a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que desencadeou o inquérito do golpe e a ação penal contra Bolsonaro pela conspiração golpista. As defesas do ex-presidente e de outros réus tentam desacreditar o acordo de colaboração.

Cid foi ouvido diretamente pelo ministro Alexandre de Moraes, que homologou o acordo e advertiu que benefícios seriam perdidos se informações fossem omitidas.

“Existem dúvidas sobre a espontaneidade das declarações, múltiplas versões fornecidas pelo colaborador e o contexto de prisão preventiva durante a colaboração, o que põe em dúvida a credibilidade das declarações que fundamentam as acusações”, afirma a OAB.

Considerações sobre o 8 de Janeiro

A entidade aponta “falhas” na condução dos processos relacionados ao 8 de Janeiro. Para a OAB, réus sem foro privilegiado deveriam ser julgados na primeira instância, não no STF.

“Quando as regras de competência não são estritamente seguidas, a imparcialidade e a legitimidade da jurisdição ficam comprometidas”, destaca o manifesto.

Os advogados acusam o tribunal de estender indevidamente sua competência para julgar esses casos, baseando-se no regimento interno e prejudicando a legislação.

Também denunciam violações ao direito de defesa, como restrições no acesso aos autos, prazos muito curtos para a defesa, dificuldades no contato com réus presos e imposição de medidas que limitam a comunicação entre advogados e investigados.

A entidade questiona ainda as condenações por dois crimes semelhantes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — que resultam em “penas desproporcionais, especialmente para réus com participação reduzida”.

Comentários sobre foro privilegiado e outras críticas

A OAB também critica as mudanças na interpretação do foro por prerrogativa de função. Recentemente, o STF ampliou sua competência para julgar autoridades e políticos, mas a entidade destaca que essa posição tem sido instável, mudando várias vezes nas últimas décadas sem alterações legislativas ou constitucionais, refletindo uma postura casuística.

Além disso, a OAB volta a criticar a quantidade de decisões individuais dos ministros e o julgamento de processos no plenário virtual do tribunal, que impede sustentação oral ao vivo. Os advogados enviam gravações, mas não há garantia de que são ouvidos.

Cobrança por transparência e ética

A entidade pede critérios claros para participação de magistrados em eventos com empresários e políticos, cobrando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário, a definição de limites para esses eventos, seus patrocínios e possíveis vantagens financeiras ou benefícios para os convidados.

“Também é essencial a clareza sobre benefícios oferecidos a familiares de juízes e sobre o que configura conflito de interesses”, destaca a carta.

Os advogados alertam ainda sobre a decisão do STF que flexibilizou regras de impedimento, permitindo que magistrados julguem casos em que as partes sejam clientes de escritórios de familiares ou parceiros. A OAB ressalta que esse julgamento exige muita atenção e rigor.