ONG critica proposta que protege parlamentares de processos e prisões

A organização Transparência Internacional divulgou uma nota de repúdio nesta quarta-feira à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.

Esta proposta modifica a Constituição para garantir imunidade a deputados e senadores contra processos criminais e civis, o que, segundo a instituição, equivale a uma garantia de impunidade e evidencia uma prioridade das pautas corporativistas em detrimento dos interesses da sociedade.

A organização alerta que a PEC aumenta o risco de infiltração do crime organizado na política e compromete a legitimidade do Congresso Nacional.

Transparência Internacional destaca que a exigência de autorização do Congresso para o prosseguimento de investigações e processos contra parlamentares funciona como uma anistia preventiva para diversos crimes, incluindo desvios relacionados a emendas parlamentares, práticas de crime organizado e atos golpistas.

A proposta prevê que deputados e senadores não poderão ser presos ou processados criminalmente sem sua permissão, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. Quando esse tipo de regra esteve vigente no Brasil entre 1988 e 2001, o Congresso arquivou 253 investigações contra parlamentares e autorizou apenas uma.

Conforme reportagem recente, a pressão por essa medida corporativista aumentou diante do avanço de investigações no Supremo Tribunal Federal relacionadas ao uso indevido de emendas parlamentares, contando inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Deputados atualmente controlam mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares anuais, mas evitam medidas que promovam transparência e responsabilização pelos desvios, segundo a organização.

A PEC também amplia a imunidade parlamentar para presidentes de partidos políticos, o que pode intensificar a impunidade ligada ao uso de recursos públicos em campanhas eleitorais futuras. Essa medida não possui precedentes na história constitucional brasileira nem em países desenvolvidos.

Durante a votação, o relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas defendidas não representam privilégios pessoais, mas mecanismos institucionais para garantir a independência do Legislativo.

Principais pontos da PEC da Blindagem

• É necessária autorização da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado criminalmente;
• Deputados e senadores continuam a ser julgados somente pelo Supremo Tribunal Federal em processos criminais;
• A prisão acontece somente em flagrante de crime grave e inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas;
• Se houver prisão em flagrante, os documentos devem ser encaminhados em até 24 horas ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que decidirá em prazo curto e por maioria absoluta se mantém a prisão;
• Se a Casa rejeitar a autorização, a prisão fica suspensa pelo período do mandato;
• Presidentes da República, vice-presidente, e presidentes das Casas legislativas continuam sendo julgados pelo STF em crimes comuns, porém a PEC incorpora também presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso a essa jurisdição.